norma nº 1262/2006

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Beeteitura Municipal de flradópolis
Estado de São Paulo
LEINº 1262
De 29 de dezembro de 2006
Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de
Pradópolis, em R$ 25.300.000,00, para o
exercício de 2007, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos Il e XV, do artigo 71,
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada
no dia 27 de dezembro de 2006, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Disposição Preliminar
Art. 1º Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município
de Pradópolis, para o exercício de 2.007, no montante de R$ 25.300.000,00 (vinte e
cinco milhões e trezentos mil reais), nos termos do artigo 124, da Lei Orgânica do
Município, e da Lei nº 1.244, de 29 de junho de 2006 — Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2007, compreendendo:
I- o Orçamento Fiscal; e,
Il—o Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias constantes
desta lei e dos quadros que a integram estão expressas em reais (R$).
Seção I
Dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social
Art. 2º A receita total orçada nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social é de R$ 25.300.000,00 (vinte e cinco milhões e trezentos mil reais),
cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Art. 3º A receita será arrecadada nos termos da legislação
vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o
seguinte desdobramento:
RECEITA DO TESOURO DO MUNICÍPIO :
1 - Receitas Correntes R$ 27.886.500,00
Receita Tributária R$ 1.888.800,00
Receita de Contribuições R$ 5.000,00
Receita Patrimonial R$ 359.100,00
Receita de Serviços R$ 512.600,00
Transferências Correntes R$ 24.635.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 486.000,00
2 - Receitas de Capital R$ 100.000,00
Alienações de Bens R$ 22.000,00
Transferências de Capital R$ 73.000,00
Outras Receitas de Capital R$ 5.000,00
Sub-total : R$ 27.986.500,00
Dedução de Receitas p/ a Form. do FUNDEF: R$ 2.686.500,00
Receita Total : R$ 25.300.000,00
Parágrafo único — Durante o exercício financeiro de 2.007,
a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la a sua efetiva
arrecadação.
Art. 4º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é
fixadaem — R$ 25.300.000,00 (vinte e três milhões e trezentos mil reais), sendo:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 19.466.100,00 (dezenove
milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil e cem reais);
Il — no Orçamento da Seguridade Social, em R$
5.833.900,00 (cinco milhões oitocentos e trinta e três mil e novecentos reais).
Art.
5º A despesa fixada,
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Estado de São Paulo
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observada a programação
constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I-DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA :
Recursos do Tesouro do Município :
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Despesa Total :
Il - DESPESA POR ÓRGÃO :
1 — Orçamento Fiscal :
1.1 — Poder Legislativo :
Câmara Municipal
1.2 — Poder Executivo :
Gabinete do Prefeito
Depto. de Administração Geral
Depto. de Finanças e Orçamento
Depto. de Educação
Depto. de Cultura, Esportes e Lazer
Depto. de Obras e Serviços
Reserva de Contingência
2 — Orçamento da Seguridade Social :
Poder Executivo :
Assistência Social
Depto. de Administração Geral
Depto. de Saúde
Despesa Total :
Seção II
Da Autorização para Abertura
de Créditos Suplementares
1
R$ 20.860.200,00
R$ 4.186.800,00
R$ 253.000,00
R$ 1.052.700,00
R$ 742.350,00
R$ 1.415.500,00
R$ 486.800,00
R$ 10.273.050,00
R$ 932.300,00
R$ 4.310.400,00
R$ 253.000,00
R$ 939.400,00
R$ 955.000,00
R$ 3.939.500,00
R$ 25.300.000,00
R$ 19.466.100,00
R$ 1.052.700,00
R$ 18.413.400,00
R$ 5.833.900,00
R$ 5.833.900,00
R$ 25.300.000,00
ÃO,
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I — abrir, durante o exercício de 2.007, créditos
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo
1º, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
combinado com o inciso V, do artigo 126, da Lei Orgânica do Município;
II — abrir créditos suplementares até o limite da dotação
consignada como Reserva de Contingência, fixado nos termos do artigo 22, da Lei nº
1.244, de 29 de junho de 2.006, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2.007, observado o disposto no inciso III, do artigo 5º, da Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2.000.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I,
deste artigo, os créditos:
I — destinados a suprir insuficiência nas dotações
orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de
precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e
despesas à conta de recursos vinculados;
II — abertos mediante a utilização de recursos na forma
prevista no inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1.964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no
artigo 1º, desta lei.
Art. 7º Fica o Poder Executivo, observadas as normas de
controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o
cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, no
âmbito de cada órgão, entre elementos do mesmo grupo de despesas; e, entre atividades
e projetos de um mesmo programa.
Seção III
Das Operações de Crédito
Art. 8º Fica o Poder Executivo, observado o disposto no
inciso II, do artigo 17, da Lei nº 1.244, de 29 de junho de 2006, autorizado a realizar
operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da
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Aeefoitura Municipal de Aradopolis
Estado de São Jaulo
receita total estimada para o exercício de 2.007, observadas as condições estabelecidas
no artigo 38, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2.000.
Seção IV
Das Disposições Finais
Art. 9º Fica autorizado o Poder Legislativo a suplementar as
dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite fixado no inciso I, do
artigo 6º, desta lei, utilizando como fonte de recurso a anulação parcial ou total de suas
próprias dotações orçamentárias, bem como as demais disposições pertinentes da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 10. A dotação global da Reserva de Contingência,
embora não especificamente destinada a determinado programa ou unidade
orçamentária, utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e
para o atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de
2.000, encontra-se incluída no Quadro Auxiliar de Detalhamento da Despesa do
orçamento anual de 2.007, identificada, quanto à natureza da despesa, com o código “
9.9.99.99.99 ”,
Art. 11. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
2007.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Registrada em livro próprio, na mesma dafa, e publicada tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de gua cirtulação.
+ QÂNGAO
MARLENE APARECIDA GALIASO
Diretora Técnica de Gabinete