norma nº 1263/2007

ido
Wrefeitura Aumicipal de Hradopolis
Estado de São Haulo
LEI Nº 1.263
De 2 de março de 2007
Autoriza o Executivo a abrir, no
orçamento geral do Município,
crédito adicional especial no valor
de R$ 150.000,00, destinado a
construção e instalação do Centro
de Promoção Humana, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
orçamento geral do Município, do exercício financeiro de 2.007, junto ao
Departamento de Assistência e Promoção Social, crédito adicional especial, no
valor de R$ 150.000,00, destinado à construção e instalação do Centro de
Promoção Humana, observada a seguinte classificação econômica e funcional-
programática:
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0041 — Atendimento à Família de Baixa
Renda
08.244.0041.1.000 — Construção e
Instalação
da 1º etapa do Centro de Promoção
Humana
(execução em duas etapas )
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações : cce
R$ 150.000,00
Parágrafo único O crédito adicional especial, de que
trata este artigo, será aberto por decreto e e coberto com! fontes de
“Fer + e
recursos a que alude o artigo 43, $ 1º, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Registrada em livro próprio, na mesma data/ e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes ds Prefeitura é da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensg al ou regional,
na data de sua circulação.
Assistente Administrativo