norma nº 1264/2007

196
Wreteitura Municipal de Aradópolis
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.264
De 2 de março de 2007
Autoriza o Executivo a incluir na Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2.007
(Lei nº 1.244, de 29/06/2006), junto à
Secretaria de Assistência e Promoção
Social, o projeto de construção e
instalação do Centro de Promoção
Humana, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte ..
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2.007 (Lei nº 1.244, de 29 de junho de 2.006), junto à
Secretaria de Assistência e Promoção Social, o projeto de construção e instalação do
Centro de Promoção Humana, observado o seguinte quadro de programas e ações:
Exercício : 2.007 - INCLUSÃO -
Unidade Responsável : ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Unidade :
020200
Código da Função : 08 Código da Subfunção :
244
Código do Programa : 0041 - ATENDIMENTO À FAMÍLIA DE BAIXA
RENDA
Tipo de Ação Governamental
Código do Projeto : 1000 — Construção e Instalação da 1º etapa do Centro de
Promoção Humana
Categoria Econômica : 4.0.00.00.00 Fonte de Recursos
Próprios
Meta Física para o Exercício o Unidade de Medida |
150,00 m2 |
Custo Financeiro para o Exercício : R$ 150.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento desta lei
ional especial, a ser autorizado por lei específica e
aberto por decreto executivo, n
financeiro de 2.007.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registrada em livro próprio, na
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e
por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regiona
Assistente Administrativo