norma nº 1265/2007

RE E rd
Heefoitura Municipal de Bradúpolis
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.265
De 2 de março de 2007
Autoriza o Executivo a substituir, no
Plano Plurianual de 2.006/2.009,
instituído pela Lei nº 1.221, de
27/12/2005, no programa de
Atendimento à Família de Baixa Renda,
o projeto de construção da Casa da
Família pelo do Centro de Promoção
Humana, e dá outras providências.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a substituir, no
Anexo IV — Programas e Ações, do Plano Plurianual de 2.006/2.009, instituído pela Lei nº
1.221, de 27 de dezembro de 2.005, no programa de Atendimento à Família de Baixa Renda,
o projeto de construção da Casa da Família pelo do Centro de Promoção Humana, observada
a seguinte discriminação:
Anexo IV — Programas e Ações
Discriminação : ATENDIMENTO À FAMÍLIA DE BAIXA RENDA Código
: 0041
Objetivo : Atendimento à família de baixa renda, em situação de vulnerabilidade social
Justificativa : Promover a inclusão dos segmentos populacionais excluídos das políticas sociais
básicas e do exercício da cidadania, em programas, projetos e ações de melhoria
das condições de vida, da oportunidade de acesso ao trabalho e renda e aos bens e
serviços produzidos pela sociedade
Público Alvo : Famílias de baixa renda
Unidade Responsável : ASSISTÊNCIA SOCIAL Código
020200
Duração : Contínua
Metas
| Unidade Índice Índice
Indicadores de Medida Recente Futuro
Implantação e Manutenção do C.R.A.S Famílias 0% 100%
Atendidas
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
1
Indicadores 2006 2007 [ 2008 2009
Implantação e Manutenção do 0% 50% 50% 0% |
C.R.A.S
Ações
Tipo : Projeto Código do Projeto : 1000
Descrição : Construção do Centro de Promoção Humana ( duas etapas )
Produto : Obra realizada
Função : 08 Subfunção : 244 Fonte de Recursos :
Próprios
Meta Física
Quantidade Total Unidade de Medida
300,00 m2
Meta por Exercício
2006 | 2007 | 2008 2009 Meta PPA
0,0 | 150,00 | 150,00 0,0 300,00
Custo Financeiro Total [ R$ 300.000,00
Custo por Exercício
2006 2007 | 2008 2009
- R$ 150.000,00 | R$ 150.000,00 -
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
circulação.
VANDERLEI DOS REIS
Assistente Administrativo