norma nº 1266/2007

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Beefoitura Municipal de flradópolia
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.266
De 2 de março de 2007
Autoriza o Executivo a abrir, no
Orçamento Geral do Município, crédito
adicional especial, no valor de R$
220.000,00, destinado a concessão de
subvenção a instituição privada de
caráter assistencial, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em
sessão realizada no dia 28 de fevereiro de 2007, e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2.007, junto
ao Departamento de Assistência e Promoção Social, crédito adicional
especial, no valor de R$ 220.000,00, destinado à concessão de subvenção
social a instituição privada de caráter assistencial, sem finalidade lucrativa,
observada a seguinte classificação econômica e funcional-programática:
08 - Assistência Social
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
0089 - Subvenção Social
08.243.0089.2.000 - Cobertura de Despesas de Instituição Privada de
Caráter Assistencial ( Creche )
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais : .............eeeererereeesese R$ 220.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional especial, de que trata este
artigo, será aberto por decreto executivo e coberto com fontes de recursos a
que alude o artigo 43, 8 1º, da Lei federal nº 4.320, de 17 de-março de 1.964.
Art. 2º A destinação de recursos para instituição
privada de caráter assistencial, de que trata o artigo anterior, deverá ser
autorizada por lei específica e atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias, na forma do artigo 26, da Lei Complementar
federal nº 101, de 4 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua es
publicação.
RADÓPOLIS,
Registrada em livro próprio, na mes
tanto por afixação no local de costume, nas sedes dá /
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa €
data de sua circulação.
e/ da Câmara
egional, na
VANDERLEIDOS REIS
Assistente Administrativo