norma nº 1267/2007

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ESTADO DE SÃO PAULO
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LEINº 1.267
“Disciplina a criação, propriedade, posse,
guarda, uso e transporte de cães bravios
no Município de Pradópolis/SP e dá outras
providências”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso IV, do artigo 22, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sessão realizada
no dia 14 de fevereiro, rejeitou o veto, e em razão da sanção tácita do Prefeito
Municipal (artigo 42, 8 único da LOM), promulga a seguinte...
LEI:
DO REGISTRO DE ANIMAIS
Artigo 1º - Todos os cães considerados bravios,
residentes no Município de Pradópolis deverão, obrigatoriamente, ser registrados
no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou em
estabelecimentos veterinários devidamente credenciados por esse mesmo órgão.
8 1º - Os proprietários desses animais deverão,
obrigatoriamente, providenciar o registro dos mesmos no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias a partir da data de publicação da presente lei.
8 2º - Após o nascimento, os cães bravios deverão ser
registrados entre o terceiro e sexto mês de idade, recebendo, no ato do registro,
a aplicação da vacina contra raiva. A
8 3º - Após o prazo estipulado no parágrafo 18,
proprietários de animais não registrados estarão sujeitos a:
| - Intimação, emitida por agente sanitário do órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses, para que proceda ao registro
de todos os animais no prazo de 30 (trinta) dias;
Il - Vencido o prazo, multa de R$ 100,00 (cem reais) por
animal não registrado.
HI - Em caso de reincidência, a multa será dobrada.
Artigo 2º - Para o registro dos animais albergados por
essa lei, serão necessários os seguintes documentos e sistema de identificação,
fornecidos exclusivamente pelo órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses:
a) formulário timbrado para registro (em três vias), onde
se fará constar, no mínimo, os seguintes campos: número do RGA, data do
registro, nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida, nome do
proprietário, número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa
Física (CPF), endereço completo e telefone, data da aplicação da última vacinação
obrigatória, nome do veterinário responsável pela vacinação e respectivo
Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), e assinatura do proprietário;
b) RGA (Registro Geral do Animal): carteira timbrada e
numerada, onde se fará constar, no mínimo, os seguintes campos: nome do
animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida; nome do proprietário, RG e CPF,
endereço completo e telefone; e data da expedição;
c) plaqueta de identificação com número
correspondente ao do RGA, que deverá ser fixada, obrigatoriamente, junto à
coleira do animal.
Artigo 3º - A Carteira do RGA deverá ficar de posse do
proprietário do animal, e cada animal residente no Município de deve possuir um
único número de RGA.
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|, PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
; ESTADO DE SÃO PAULO
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Artigo -4º - Uma das vias do formulário timbrado
destinado ao registro do animal deverá ficar arquivada no local onde o registro foi
realizado; uma será enviada ao órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses, quando o procedimento for realizado por estabelecimento conveniado;
e a terceira via, com o proprietário.
Artigo 5º - Para proceder ao registro, O proprietário
deverá levar seu animal ao órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses ou a um estabelecimento veterinário credenciado, apresentando a
carteira ou o comprovante de vacinação devidamente atualizado.
Parágrafo único - Se o proprietário não possui
comprovante de vacinação contra raiva do animal, a vacina deve ser
providenciada no ato do registro.
Artigo 6º - Quando houver transferência de propriedade
de um animal, o novo proprietário deverá comparecer ao órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento veterinário
credenciado para proceder a atualização de todos os dados cadastrais.
Parágrafo único - Enquanto não for realizada a
atualização do cadastro a que se refere o “caput” deste artigo, o proprietário
anterior permanecerá como responsável pelo animal.
Artigo 7º - No caso de perda ou extravio da plaqueta de
identificação ou da carteira de RGA, o proprietário deverá solicitar diretamente
ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses a respectiva segunda
via.
Parágrafo único - O pedido de segunda via será feito em
formulário padrão desse órgão e uma via deverá ficar de posse do proprietário do
animal, servindo como documento de identificação pelo prazo de 60 dias até a
emissão da segunda via da plaqueta e/ou carteira.
Artigo 8º - Os estabelecimentos conveniados deverão
enviar ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, mensalmente,
as vias do formulário de registro de todos os registros efetuados nos últimos 30
(trinta) dias. A
3 Pá
Artigo 9º - Em caso de óbito de animal registrado; cabe
ao proprietário ou ào veterinária: responsável comunicar 'o ocorrido ao órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses.
Artigo 10 - A Prefeitura Municipal de Pradópolis
estabelecerá os respectivos preços públicos para:
a) registro de. cão bravio, a ser pago pelos
estabelecimentos veterinários credenciados . no momento- da retirada das
carteiras de RGA, formulários timbrados e plaquetas, ou pelos proprietários
quando estes procederem ao registro no próprio órgão;
b) fornecimento de segunda via da carteira de RGA ou da
plaqueta. A
Parágrafo único - Os estabelecimentos veterinários
credenciados deverão afixar em local visível ao público a tabela de preços de que
trata o "caput" deste artigo.
DAS RESPONSABILIDADES E DISPOSIÇÕES GERAIS
+”
Artigo 11 - Todo animal bravio, ao ser conduzido em vias
e logradouros públicos, deve obrigatoriamente usar coleira, guia e focinheira,
adequadas ao seu tamanho e porte, ser conduzido por pessoas com idade e força
suficiente para controlar os movimentos do animal, e também portar plaqueta de
identificação devidamente posicionada na coleira.
Parágrafo único - Em caso do não. cumprimento do
disposto no “caput” deste artigo, caberá multa de R$ 50,00 (cingienta reais), por
animal, ao proprietário.
Artigo 12 - Considera-se cão bravio, para o efeito de
aplicação dos dispositivos da presente lei, os das raças dobermann, pitibul e
rotvailer.
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“ PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
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Artigo 13 - Os valores correspondentes às multas da
presente lei serão reajustadas anualmente de acordo com o índice oficial utilizado
pelo município de Pradópolis.
Artigo 14 - O Executivo regulamentará a presente lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Artigo 15 - As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Artigo 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 15 de março de 2007.
sonia senna MAGNESO
Presidente