norma nº 1268/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
05
LEINº 1,268
de 16 de março de 2007
Autoriza o Executivo a abrir crédito
adicional especial, no Departamento de
Educação, em favor do Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Básico
(FUNDEB), no valor de até R$
2.686.500,00, e dá outras providências.
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão
realizada no dia 14 de março de 2007, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
Departamento de Educação, em favor do Fundo de Desenvolvimento do Ensino
Básico (FUNDEB), crédito adicional especial, no valor de até R$ 2.686.500,00, para
o atendimento das despesas de sua criação pela Emenda Constitucional nº 53, de
— 19 de dezembro de 2006, com a regulamentação do seu funcionamento pela
Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. As alterações necessárias para a
implantação do FUNDEB serão providenciadas, através de lei específica, no PPA
(plano plurianual) e na LDO (lei de diretrizes orçamentárias).
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta lei
decorrerão das fontes previstas no & 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, especialmente, os resultantes de anulação total ou parcial
de dotações orçamentárias consignadas em favor do FUNDEF, no orçamento geral
do Município. )