norma nº 1008/1998

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LEI N° 1.008
de 3 de setembro de 1998
Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidades
temporárias do Plano Diretor de Erradicação do
"Aedes Aegypti" do Brasil, do Governo Federal,
e dá outras providências .
•
o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 71, inciso VI, da Lei
Orgânica do Municlpio, sanciono e promulgo a seguinte ...
Art. 1° Para o atendimento das necessidades temporárias
do Plano Diretor de Erradicação do "Aedes Aegypti" do Brasil, elaborado pelo Governo
Federal, a Prefeitura Municipal de Prad6polis fica autorizada a contratar pessoal por tempo
determinado, nas condições e prazos previStos nesta lei, nos termos do artigo 37, inciso IX,
da Constituição Federal.
Art. 2" As contratações de pessoal serão feitas observando
o prazo máximo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogadas, desde que o prazo inicial,
mais o da prorrogação, não ultrapassem a 2 (dois) anos.
Art. 3° O recrutamento do pessoal a ser contratado por
tempo determinado, nos termos desta Lei, sujeitar-se-á a ampla divulgação pública,
• prescindindo de processo seletivo simplificado.
Art. 4° A fixação da remuneração e o pagamento do pessoal
contratado, nos termos desta Lei, serão efetuados com base em transferência de recursos
financeiros da União, de conformidade com termo de convênio especifico para a execução
do PEAa (Plano Diretor de Erradicação do "Aedes Aegypti" do Brasil), com dotação pr6pria
consignada em projeto ou atividade do Orçamento Municipal.
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§zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, para os fins
deste artigo, crédito adicional especial, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no
Setor de Saúde, no Orçamento Geral do Município, que serão destinados ao projeto de
"Erradicação do Aedes Aegypti".
§ 2° O crédito autorizado pelo parágrafo anterior será
coberto com recursos decorrentes do excesso de arrecadação, a que alude o inciso 11, do
§ 1°, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5° Fica proibida, nos termos desta Lei, a contratação
por tempo determinado de servidores públiCOSda Administração direta ou indireta da União, •
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores
de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a
infração ao disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da
autoridade contratante e do contratado, prevalecendo, inclusive, a solidariedade quanto a
devolução dos valores pagos na conformidade do artigo 4°, desta Lei.
Art. ao Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta
Lei:
no respectivo contrato;
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos
11 - ser nomeado, designado, ainda que a titulo precário ou
em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.
Art. 7° As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado, nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, a ser concluída no
prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa. •
Art. 8° O contrato por tempo determinado, firmado nos
termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I - pelo término do prazo contratual;
11 - por iniciativa do contratado;
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111 -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA pela execuçao total antecipada das atividades do PEAa.
Parágrafo único. A extinçao do contrato, no caso do inciso
11, deste artigo, será comunicada com a antecedência mini ma de 30 (trinta) dias.
Art. 90 O tempo de serviço, prestado nos termos desta Lei,
será computado para todos os efeitos legais.
Art. 10. Aplicam-se, no que couber, ao pessoal contratado
por tempo determinado, nos termos desta Lei, as disposições constantes dos artigos 164
• a 174, da Lei Complementar nO18, de 21 de setembro de 1993.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua pubhcação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
em 3 de setembro de 1998.
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Administraçao
desta Prefeitura Municipal, afixada nos locais designados e encaminhada para
arquivamento no Cartório de Registro Civil e Tabelionato, d acordo com os §§ 1° e 4° do
artigo 88 da Lei Orgânica do Municipio (LOM) .
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Assistente Administrativo
(wp.lei1.008-VR)
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