norma nº 1269/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
06
LEINº 1269
de 4 de abril de 2007
Autoriza a destinação de recursos públicos,
por meio de subvenção social, a entidades
ou instituições privadas, de caráter
assistencial, sem finalidade lucrativa, no
exercício de 2007, e dá outras providências.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada
no dia 28 de março de 2.007, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a
destinação de recursos públicos, por meio de subvenção social, a entidades ou
instituições privadas, de caráter assistencial, sem finalidade lucrativa, no exercício
de 2007, nos termos do artigo 26, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), observadas as condições
estabelecidas nos artigos 31 e 32, da Lei municipal nº 1.244, de 29 de junho de
2.006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
8 1º Para a concessão dos benefícios da subvenção social,
de que trata este artigo, para cobrir déficits de pessoas jurídicas, são indicadas as
seguintes entidades ou instituições beneficiárias, com os respectivos valores a
serem concedidos:
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Jaboticabal (APAE de
Jaboticabal ) R$ 5.000,00
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Ribeirão Preto ( APAE de
Ribeirão Preto ):
R$ 3.000,00
Ill — Asilo São Vicente de Paula de Guariba:....... R$ 15.000,00
IV — Hospital do Câncer de Barretos (Fundação Pio XII) R$ 13.000,00
V — Abrigo Nosso Lar de Sertãozinho (Casa de Apoio ao Alcoólatra e
Drogado) R$ 13.000,00
VI — Centro Ann Sulivan do Brasil (de Ribeirão Preto): | R$ 3.000,00
VII — Grupo Vinde Vida Nova em Deus — Fazendinha do Senhor Bom Jesus (de
Guariba) R$ 2.000,00
Mill — Casa de Apoio ao Drogado e Alcoólatra de Pradópolis (C.A.D.A. de |.
Pradópolis) R$ 12.000,00
IX— Creche Katarina Kelli de Pradópolis R$ 20.000,00
X— Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba: E R$ 27.500,00
XI — Casa de Repouso dos Idosos “Sossego do Vovô” de Jaboticabal: | rs 1.000,00
XIl — Associação dos Deficientes Visuais de Ribeirão Preto e Região —
ADEVIRP R$ 10.000,00
XIll — Associação de Amparo e Proteção ao Menor de Pradópolis R$100.000,00
8 2º As entidades ou instituições privadas, de caráter
assistencial e sem finalidade lucrativa, indicadas no parágrafo anterior, deverão
apresentar a comprovação dos gastos efetuados, mediante:
| — indicação dos recursos recebidos e descrição resumida
dos documentos de despesa;
Il — juntada dos documentos comprobatórios das
despesas de custeio operacional das atividades de prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias previstas no Orçamento Geral do
Município, para o exercício financeiro de 2007, observando-se a seguinte
classificação orçamentária:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
07
02 Poder Executivo
02.06 Diretoria de Promoção Social
02.06.02 Fundo Municipal de Assistência Social
28 Encargos Especiais
845 Transferências
0089 Subvenções Sociais
2.000 Subvenções Sociais à entidades privadas de caráter
assistencial sem finalidade lucrativa
3.50.43.00 Subvenções Sociais
Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
a data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes-da Prefeitura e da Câmara
na data de sua circulação.