norma nº 1270/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 1270
de 11 de maio de 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho de
Acompanhamento, Controle Social,
Comprovação e Fiscalização dos Recursos
do FUNDEB — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação, e
dá outras providências.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o
inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, de acordo com o disposto no
artigo 24, 8 1º da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão
realizada no dia 09 de maio de 2007, ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
Art 1º Fica criado, no âmbito do Município de Pradópolis,
o Conselho de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos
“Recursos do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com fundamento na
Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, regulamentada pela
Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006.
Capítulo Il
Da Composição
Art 2º O Conselho do FUNDEB, a que se refere o artigo
anterior, é constituído por 10 (dez) membros titulares, acompaúhados de seus
respectivos suplentes, conforme representação e indicação, observado a seguinte
discriminação:
| — um representante da Secretaria ou Departamento
Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;
Il - um representante dos diretores das escolas públicas
municipais;
HI — um representante de professores da educação básica
pública;
IV — um representante dos servidores técnico-
administrativos das escolas públicas municipais;
V — dois representantes dos pais de alunos da educação
básica pública;
VI — dois representantes dos estudantes da educação
básica pública;
VII — um representante do Conselho Municipal de
Educação;
Vil — um representante do Conselho Tutelar do
Município de Pradópolis.
8 1º Os membros do Conselho do FUNDESB, cuja posse
dar-se-á por decreto do Executivo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do
término do mandato dos conselheiros anteriores:
I- pelos dirigentes dos órgãos municipais e das entidades
de classes organizadas, nos casos das representações dessas instâncias;
Il — nos casos dos representantes dos professores,
diretores, servidores, pais de alunos e estudantes, pelos estabelecimentos ou
entidades, mediante processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos
pares.
8 2º Durante o prazo previsto no parágrafo anterior, os
novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDESB, cujo
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mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de
interesse do colegiado.
& 3º Os conselheiros, de que trata este artigo, deverão
guardar vínculo formal com os estabelecimentos ou entidades que representam,
devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no
processo eletivo, previsto no parágrafo anterior.
& 4º Os representantes, titular e suplente, dos diretores
de escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas
comunidades escolares.
Art. 3º São impedidos de integrar o Conselho do
FUNDEB:
| - cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até
terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários ou diretores de
departamentos municipais;
Il = tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de
assessoria ou consultoria, que prestem serviços relacionados à administração ou
controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes
consangúíneos ou afins, até terceiro grau, destes profissionais;
IH — estudantes que não sejam emancipados e pais de
alunos que :
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação
e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder
Executivo em que atua o respectivo Conselho.
& 1º O Presidente do Conselho do FUNDEB será eleito
por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o
representante do governo gestor dos recursos do Fundo-no âmbito do Município
de Pradópolis.
8 2º - O conselheiro suplente substituirá o titular do
Conselho do FUNDEB, nos casos de afastamentos temporários ou eventuais, bem
como assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de :
| — desligamento por motivos particulares;
Il - rompimento do vínculo de que trata o $ 3º, do artigo
2º, desta lei; e
HI — situação de impedimento previsto no “ caput ” deste
artigo, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
8 3º - Na hipótese em que o conselheiro suplente
incorrer na situação de afastamento definitivo, descrito no parágrafo anterior, o
estabelecimento ou entidade responsável, deverá indicar novo substituto.
8 4º - Na hipótese em que o titular e o suplente
incorrerem, simultaneamente, na situação de afastamento definitivo descrita no
parágrafo 2º, deste artigo, o estabelecimento ou entidade responsável deverá
indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4º O mandato dos membros do Conselho do FUNDEB
será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período, para o
mandato imediatamente subsequente.
Capítulo Ill
Da Atuação e Competência
Art. 5º O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia,
sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo municipal e será
renovado, periodicamente, ao final de cada mandato dos seus respectivos
membros, observado o disposto no artigo anterior.
Art. 6º A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB
não será remunerada, mas considerada atividade de relevante interesse social,
que assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do seu exercício, assim comg/Sobre as pessoas
que lhes confiarem ou deles receberem informações.
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Parágrafo único. É vedada, quando os conselheiros
forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas
públicas, no curso do mandato :
a) a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem
justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que
atua;
b) a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função
das atividades do Conselho; e,
c) o afastamento involuntário e injustificado da condição
de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 7º Compete ao Conselho do FUNDEB:
| = acompanhar e controlar a repartição, transferência e
aplicação dos recursos do Fundo;
Il — supervisionar a realização do censo escolar e a
elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo municipal, com o
objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento
dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
Il — examinar os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à
conta do Fundo;
IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos
recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas, mensalmente, pelo Poder
Público municipal; e
V — outras atribuições que a legislação específica
eventualmente estabeleça.
Parágrafo único. O parecer, de que trata o inciso IV
deste artigo, deverá ser apresentado ao Poder Executivo municipal, em até 30
(trinta) dias antes da data do vencimento do prazo para a apresentação da
prestação de contas anuais junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 8º O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar
conveniente:
| — apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de
controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e
dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e
Il — por decisão da maioria de seus membros, convocar o
secretário ou diretor do Departamento de Educação, ou servidor equivalente,
para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não
superior a 30 (trinta) dias.
Art. 9º - O Conselho do FUNDEB não contará com
estrutura administrativa própria, incumbindo ao Município garantir infra-estrutura
e condições materiais adequadas à execução plena das suas atribuições descritas
no artigo anterior, desta lei.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 10. O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um
Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros titulares, bem como um
Secretário indicado pelo Presidente entre seus pares.
Parágrafo único Está impedido de ocupar a presidência
do Conselho do FUNDEB o membro conselheiro designado na forma estabelecida
pelo artigo 2º, inciso |, desta lei.
Art. 11. Na hipótese em que o membro que ocupa a
função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer em situação de
afastamento definitivo, prevista no $ 28, do artigo 3º, desta lei, a Presidência será
ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 12. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a
instalação do Conselho do FUNDESB, deverá ser aprovado o Fegimento Interno que
viabilize o seu funcionamento.
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Art. 13. As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB
serão realizadas, mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e,
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação
por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela
maioria simples dos membros presente, cabendo ao Presidente o voto de
qualidade, nos casos em que O julgamento depender de desempate.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias do FUNDEB, consignadas no Orçamento
Geral do Município, suplementadas se necessário.
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa. escrita local ou regional,
na data de sua circulação.
Assistente Administrativo