norma nº 1271/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEINº 1271
de 19 de junho de 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Educação de Pradópolis, e dá
outras providências.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe confere o
inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pradópolis, em
sessão ordinária realizada no dia 14 de junho de 2007, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte ...
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TÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Educação de
Pradópolis, Estado de São Paulo, que passa ter caráter deliberativo, normativo,
consultivo e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino com o objetivo de:
| — assegurar aos grupos representativos da comunidade
o direito de participar da definição das diretrizes da educação no âmbito do
Município, e concorrer para elevar a qualidade dos serviços educacionais; e
Il - propugnar para que a educação seja direito de todos
e assegurada mediante políticas públicas, educacionais, econômicas, sociais e
culturais, visando garantir o acesso, o ingresso, a permanência e o sucesso à
educação contínua e de qualidade, sem qualquer discrimináção e pela gestão
democrática nas escolas de seu Sistema de Ensino.
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CAPÍTULO Il
DOS MEMBROS
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação será
constituído em conformidade com a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, o disposto na Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, e
obedecerá à seguinte composição:
|— representante da Diretoria Municipal de Educação do
Município de Pradópolis;
Municipais;
Social e,
que comporão como titulares e suplentes o Conselho Municipal de
se-á em reunião entre os respectivos segmentos.
Il — representante dos Diretores das Escolas Públicas
Ill — representante da Classe Docente Municipal:
a) Educação Infantil;
b) Educação Fundamental Regular — Ciclos |, II, Ill; e
c) Ensino Fundamental EJA;
IV — representante da Associação de Pais e Mestres;
V- representante da Classe dos Alunos;
VI - representante da Área de Apoio Escolar:
VIl-— representantes da População Pradopolense:
a) Associação da Indústria e Comércio de Pradópolis;
b) Classe dos Trabalhadores do Poder Legislativo;
c) Departamento Municipal de Finanças;
d) Departamento Municipal de Obras;
e) Departamento Municipal Assistência e Promoção
VIII — representante do Conselho Tutelar.
Art. 3º A eleição dos representantes de cada segmento
ucação, dar-
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8 1º Uma vez eleitos, os membros do Conselho Municipal
de Educação serão nomeados através de decreto do Executivo;
8 2º Os membros do Conselho Municipal de Educação
terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período;
8 3º Perderá o mandato o membro do Conselho
Municipal de Educação que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas
ou a 5 (cinco) alternadas durante o ano.
8 4º Os membros suplentes terão plenos poderes para
substituir o respectivo membro titular provisoriamente em caso de eventuais
ausências ou em definitivo quando ocorrer vacância da titularidade.
8 5º Os membros do Conselho Municipal de Educação
deverão residir no município de Pradópolis
Art. 4º A função de membro do Conselho Municipal de
Educação não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante
serviço prestado à educação.
Art. 5º O Conselho Municipal de Educação realizará
reuniões, organizar-se-á e aplicará penalidades de acordo com suas disposições
regimentais.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 6º A Diretoria Executiva será composta por 3 (três)
membros, escolhidos dentre os conselheiros titulares e ocuparão os seguintes
cargos:
|- Presidente;
Il - Vice-Presidente; e
Ill — Secretário.
Parágrafo único. O mandato dos cargos aqui referidos
será de um ano, sendo permitidas reconduções. )
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Art. 7º Os encargos financeiros do Conselho Municipal de
Educação serão oriundos de dotação própria e consignados no orçamento do
Departamento Municipal de Educação.
Parágrafo único. As despesas de manutenção do
Conselho Municipal de Educação correrão à conta de dotações orçamentárias
consignadas na Diretoria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 8º O Conselho Municipal de Educação terá as
seguintes atribuições:
| — gerenciar os recursos orçamentários destinados ao
Conselho Municipal de Educação constantes no orçamento da Educação;
Il — manifestar sobre ampliação, desativação, localização
e conservação das unidades escolares do Município, ouvidos a Diretoria de
Educação e o Conselho do Fundeb;
Ill — propor medidas para a adequação dos espaços
físicos das unidades escolares de acordo com a legislação vigente;
IV — deliberar sobre o estudo das medidas necessárias à
expansão e ao aperfeiçoamento do ensino municipal;
V — acompanhar e/ou estabelecer critérios bem como
fiscalizar a concessão de bolsas de estudos a serem custeadas com recursos
municipais;
VI — manter intercâmbio com os demais conselhos;
VII — elaborar o seu Regimento Interno a ser aprovado
em plenária do Conselho Municipal de Educação;
VII! — acompanhar o cumprimento das leis que regem a
Educação Infantil e o Ensino Fundamental nas unidades do Sistema unicipal de
Ensino; )
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IX — colaborar com o Poder Executivo na definição das
políticas de educação escolar do Município, elaborando propostas para o Plano
Municipal de Educação e para as Leis Orçamentárias Anuais e Plurianuais;
X — assessorar, quando solicitado, o Departamento
Municipal de Educação na discussão do projeto político-pedagógico do Sistema e
das unidades escolares;
XI — fixar normas, nos termos da lei, para:
a) a educação infantil e o ensino fundamental;
b) o funcionamento e o credenciamento das
instituições de ensino;
c) a educação infantil e o ensino fundamental
destinados a educandos com necessidades especiais;
d) o ensino fundamental destinado a jovens e
adultos que a ele não tiveram acesso em idade própria;
e) a educação infantil e o ensino fundamental
destinados a educandos indígenas;
f) a produção, o controle e a avaliação de
programas de educação a distância;
g) o currículo dos estabelecimentos de ensino
público de modo a evitar a aplicação inadequada de recursos;
h) a elaboração de regimentos dos estabelecimentos
do ensino; e
i) O treinamento em serviço previsto no 8 4º do art.
87 da LDB.
XIl— aprovar:
a) o Plano Municipal de Educação, nos termos da
legislação vigente;
b) os regimentos e bases curriculares das instituições
educacionais do Sistema Municipal de Ensino.
XIll - acompanhar e avaliar a execução dos planos
educacionais do Município;
XIV — manifestar sobre assuntos e questões de natureza
pedagógica submetidos pelo Prefeito ou pelo Diretor de Educação de entidades de
âmbito municipal ligadas à educação; k )
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xv — exercer outras atribuições, previstas em lei ou
decorrentes de suas funções.
Art. 9º O Conselho Municipal de Educação poderá
formalizar uma deliberação interconcilial, em regime de colaboração com O
Conselho Estadual de Educação, para autorizar, credenciar e supervisionar as
escolas filantrópicas e privadas que ofereçam educação infantil ou ensino
fundamental e médio.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na dada de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 19 de junho de 2007
ANTO JIO CARLOS CAMPOS ROSSI
Prefeito do Munici io
Registrada em livro próprio, na mesm ta, e publicada tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local. ou regional, na data de
sua circulação.
VANDERLEI
Assistente Administrativo