| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 2007 |
| Date | 2007-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRI, NO ORÇAMENTO GERAL DOL MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE 70.000,00, PARA ATENDER DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL, DO SETOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 24/02/2006,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1644 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO 022 LEINº 1.27 de 19 de julho de 2007 Autoriza o Executivo a abrir, no Orçamento Geral do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 70.000,00, para atender despesas correntes e de capital, do Setor de Agricultura e Meio Ambiente, criado pela Lei Complementar nº 129, de 24/02/2006, e dá outras providências. Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão realizada no dia 27 de julho de 2007, e ele sanciona e promulga a seguinte... LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2.007, no Setor de Agricultura e Meio Ambiente, criado como unidade específica do Departamento de Obras e Serviços da Prefeitura Municipal de Pradópolis, através da Lei Complementar nº 129, de 24/02/2006, crédito adicional especial, no valor de R$ 70.000,00, para atender despesas correntes e de capital, observada a seguinte classificação econômica e funcional-programática: 02 - Poder Executivo 02.11.00 - Setor de Agricultura e Meio Ambiente 02.11.13 - Incentivo Agrícola 20 - Agricultura 20.601 - Promoção da Produção Vegetal 20.601.0020 - Promoção do Setor Agrícola 20.601.0020.2.433 - Apoio à Agricultura Familiar 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas N 3.3.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - | Pessoal Clvil's auaesesasnasamenmaeee R$ 17.500,00 3.3.90.13.00 - Obrigações Patronais : .................... R$ 7.500,00 SUDEOtAL ; .uecensararerameneacson men R$ 25.000,00 20.601.0020.1.000 - Instalação de Estufa Hidropônica 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas 3.3.90.30.00 - Material de Consumo : .......s R$ 7.000,00 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física : .........e R$ 8.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: casusmsenuansscsaasasa R$ 10.000,00 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações : .............e R$ 15.000,00 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material PELOIADENÃE U puma ns R$ 5.000,00 Subtotal : seems manmaaecanracaranaaas R$ 45.000,00 TOTAL, ! assuparanasae as R$ 70.000,00 Parágrafo único. O crédito adicional especial, de que trata este artigo, será aberto por decreto executivo e coberto com fontes de recursos a que alude o artigo 43, 8 1º, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Em 19 de julho de 2007 Prefeito do Município Registrada em livro próprio, na mesma (data, e publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de sua circulação. » VANDERLEI DOS REIS Assistente Administrativo