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norma nº 1273/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1273 / 2007
Date 2007-07-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A ABRI, NO ORÇAMENTO GERAL DOL MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE 70.000,00, PARA ATENDER DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL, DO SETOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 24/02/2006,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
022
LEINº 1.27
de 19 de julho de 2007
Autoriza o Executivo a abrir, no Orçamento
Geral do Município, crédito adicional
especial, no valor de R$ 70.000,00, para
atender despesas correntes e de capital, do
Setor de Agricultura e Meio Ambiente, criado
pela Lei Complementar nº 129, de
24/02/2006, e dá outras providências.
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão
realizada no dia 27 de julho de 2007, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2.007, no Setor de
Agricultura e Meio Ambiente, criado como unidade específica do Departamento
de Obras e Serviços da Prefeitura Municipal de Pradópolis, através da Lei
Complementar nº 129, de 24/02/2006, crédito adicional especial, no valor de R$
70.000,00, para atender despesas correntes e de capital, observada a seguinte
classificação econômica e funcional-programática:
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Setor de Agricultura e Meio Ambiente
02.11.13 - Incentivo Agrícola
20 - Agricultura
20.601 - Promoção da Produção Vegetal
20.601.0020 - Promoção do Setor Agrícola
20.601.0020.2.433 - Apoio à Agricultura Familiar
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
N 3.3.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas -
| Pessoal Clvil's auaesesasnasamenmaeee R$ 17.500,00
3.3.90.13.00 - Obrigações Patronais : .................... R$ 7.500,00
SUDEOtAL ; .uecensararerameneacson men R$ 25.000,00
20.601.0020.1.000 - Instalação de Estufa Hidropônica
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 - Material de Consumo : .......s R$ 7.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física : .........e R$ 8.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica: casusmsenuansscsaasasa R$ 10.000,00
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações : .............e R$ 15.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
PELOIADENÃE U puma ns R$ 5.000,00
Subtotal : seems manmaaecanracaranaaas R$ 45.000,00
TOTAL, ! assuparanasae as R$ 70.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional especial, de que
trata este artigo, será aberto por decreto executivo e coberto com fontes de
recursos a que alude o artigo 43, 8 1º, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 19 de julho de 2007
Prefeito do Município
Registrada em livro próprio, na mesma (data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de sua circulação. »
VANDERLEI DOS REIS
Assistente Administrativo

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