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norma nº 1274/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1274 / 2007
Date 2007-08-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA-CIEE E COM A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO E PROTEÇÃO AO MENOR DE PRADÓPOLIS - AAPM, PARA CONCEDER OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
023
LEINº 1.274 .
. de 20 de agosto de 2007
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com
o Centro de Integração Empresa-Escola — CIEE
e com a Associação de Amparo e Proteção ao
Menor de Pradópolis - AAPM, para conceder
oportunidades de estágio, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada
no dia 15 de agosto de 2007, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola — CIEE e com a Associação de
Amparo e Proteção ao Menor de Pradópolis - AAPM, para conceder oportunidades
de estágio a estudantes universitários e de ensino médio regular ou técnico
profissionalizante, vinculados à estrutura do ensino público e particular, de acordo
com as disposições da Lei federal nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, com as
alterações dadas pela Lei federal nº 8.859, de 23 de março de 1994.
Parágrafo único. O convênio destinado à concessão do
estágio, previsto neste artigo, será celebrado entre a Prefeitura Municipal de
Pradópolis, o Centro de Integração Empresa-Escola — CIEE ou a Associação de Amparo
e Proteção ao Menor - AAPM, a instituição de ensino público e particular, e o
estudante regularmente matriculado.
Art. 2º O estágio não é emprego público, com total
desvinculação empregatícia, cabendo à municipalidade o pagamento mensal de
Bolsa-Auxílio ao estudante estagiário, que cumprir jornada diária de 8 (oito) horas, 6
(seis) horas ou 4 (quatro) horas diárias, no valor de:
| - R$ 385,00, para jornada de 8 (oito) horas diárias de
estágio;
Il — R$ 290,00, para jornada de 6 (seis) horas diárias de
estágio;
Il = R$ 195,00, para jornada de 4 (quatro) horas diárias de
estágio;
Parágrafo único. Os valores pecuniários da Bolsa-Auxílio, a
que se refere este artigo, serão revistos sem distinção de índices e sempre na mesma
data em que ocorrer a alteração, através de lei, da remuneração dos servidores
públicos da Prefeitura Municipal de Pradópolis.
Art. 3º Os estágios atualmente em vigor serão adaptados e
ajustados ao sistema ora instituído pela presente lei, a fim de que o CIEE ou a AAPM
possam representar a unidade concedente, Prefeitura Municipal de Pradópolis, junto
às instituições de ensino.
Art. 4º O CIEE e a AAPM poderão ser contratados
diretamente, com inexigibilidade de licitação, por se tratarem de instituições de fins
filantrópicos e caráter beneficente de assistência social, comprovadamente de
notória especialização na realização de programas sociais voltados à integração do
mercado de trabalho, nos termos do artigo 203, Ill, da Constituição Federal, com
fundamento no artigo 25, Il, c/c artigo 116, da Lei federal nº 8.666/93, com suas
modificações posteriores.
Art. 5º A Administração pública do Município de Pradópolis
poderá aceitar como estagiários, através de contratos com o CIEE e a AAPM, até o
limite de 80 (oitenta) alunos regularmente matriculados nas respectivas instituições
de ensino, cuja quantidade poderá ser alterada por decreto municipal.
Parágrafo único. Para efeito de aprovação do estágio
curricular, a parte concedente, o Poder Executivo Municipal, adotará como critério
de seleção, habilitação e classificação o processo seletivo simplificado, que será
realizado por comissão específica e consistirá, entre outras alternativas, no mínimo
de:
| — análise do resultado mensal do rendimento escolar do
aluno, que deverá ser fornecido mediante certidão pública pela respectiva instituição
de ensino; N )
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Il — comprovante, mediante declaração própria ou de pai
ou responsável, de que possui bom comportamento na sociedade pradopolense.
Art. 6º O estágio, independentemente do aspecto
profissionalizante, direto e específico, poderá atender também o aspecto econômico-
social, para permitir o estágio em repartição pública, com natureza diversa daquela
em que o estagiário estiver matriculado.
Art. 7º O Poder Executivo concederá a oportunidade de
estágio curricular diretamente ou através de atuação conjunta com agentes de
integração públicos ou privados, conforme disposto nesta lei, desde que providencie
seguro de acidentes pessoais em favor dos estudantes, de acordo com o Decreto
federal nº 2.080, de 26/11/1996.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do
Município, para o exercício financeiro de 2007, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as Leis nºs 1.216, de 17 de novembro de 2005, 1.200, de 16 de
março de 2005 e 1.152, de 26 de setembro de 2008.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 20 de agosto de 2007
Registrada em livro próprio, na mes data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa-escrita local ou regional, na
data de sua circulação.
VANDERLEI DOS REIS
Assistente Administrativo

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