| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1274 / 2007 |
| Date | 2007-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA-CIEE E COM A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO E PROTEÇÃO AO MENOR DE PRADÓPOLIS - AAPM, PARA CONCEDER OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO 023 LEINº 1.274 . . de 20 de agosto de 2007 Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola — CIEE e com a Associação de Amparo e Proteção ao Menor de Pradópolis - AAPM, para conceder oportunidades de estágio, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 15 de agosto de 2007, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ... LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola — CIEE e com a Associação de Amparo e Proteção ao Menor de Pradópolis - AAPM, para conceder oportunidades de estágio a estudantes universitários e de ensino médio regular ou técnico profissionalizante, vinculados à estrutura do ensino público e particular, de acordo com as disposições da Lei federal nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, com as alterações dadas pela Lei federal nº 8.859, de 23 de março de 1994. Parágrafo único. O convênio destinado à concessão do estágio, previsto neste artigo, será celebrado entre a Prefeitura Municipal de Pradópolis, o Centro de Integração Empresa-Escola — CIEE ou a Associação de Amparo e Proteção ao Menor - AAPM, a instituição de ensino público e particular, e o estudante regularmente matriculado. Art. 2º O estágio não é emprego público, com total desvinculação empregatícia, cabendo à municipalidade o pagamento mensal de Bolsa-Auxílio ao estudante estagiário, que cumprir jornada diária de 8 (oito) horas, 6 (seis) horas ou 4 (quatro) horas diárias, no valor de: | - R$ 385,00, para jornada de 8 (oito) horas diárias de estágio; Il — R$ 290,00, para jornada de 6 (seis) horas diárias de estágio; Il = R$ 195,00, para jornada de 4 (quatro) horas diárias de estágio; Parágrafo único. Os valores pecuniários da Bolsa-Auxílio, a que se refere este artigo, serão revistos sem distinção de índices e sempre na mesma data em que ocorrer a alteração, através de lei, da remuneração dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Pradópolis. Art. 3º Os estágios atualmente em vigor serão adaptados e ajustados ao sistema ora instituído pela presente lei, a fim de que o CIEE ou a AAPM possam representar a unidade concedente, Prefeitura Municipal de Pradópolis, junto às instituições de ensino. Art. 4º O CIEE e a AAPM poderão ser contratados diretamente, com inexigibilidade de licitação, por se tratarem de instituições de fins filantrópicos e caráter beneficente de assistência social, comprovadamente de notória especialização na realização de programas sociais voltados à integração do mercado de trabalho, nos termos do artigo 203, Ill, da Constituição Federal, com fundamento no artigo 25, Il, c/c artigo 116, da Lei federal nº 8.666/93, com suas modificações posteriores. Art. 5º A Administração pública do Município de Pradópolis poderá aceitar como estagiários, através de contratos com o CIEE e a AAPM, até o limite de 80 (oitenta) alunos regularmente matriculados nas respectivas instituições de ensino, cuja quantidade poderá ser alterada por decreto municipal. Parágrafo único. Para efeito de aprovação do estágio curricular, a parte concedente, o Poder Executivo Municipal, adotará como critério de seleção, habilitação e classificação o processo seletivo simplificado, que será realizado por comissão específica e consistirá, entre outras alternativas, no mínimo de: | — análise do resultado mensal do rendimento escolar do aluno, que deverá ser fornecido mediante certidão pública pela respectiva instituição de ensino; N ) PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO 024 Il — comprovante, mediante declaração própria ou de pai ou responsável, de que possui bom comportamento na sociedade pradopolense. Art. 6º O estágio, independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá atender também o aspecto econômico- social, para permitir o estágio em repartição pública, com natureza diversa daquela em que o estagiário estiver matriculado. Art. 7º O Poder Executivo concederá a oportunidade de estágio curricular diretamente ou através de atuação conjunta com agentes de integração públicos ou privados, conforme disposto nesta lei, desde que providencie seguro de acidentes pessoais em favor dos estudantes, de acordo com o Decreto federal nº 2.080, de 26/11/1996. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2007, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis nºs 1.216, de 17 de novembro de 2005, 1.200, de 16 de março de 2005 e 1.152, de 26 de setembro de 2008. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Em 20 de agosto de 2007 Registrada em livro próprio, na mes data, e publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa-escrita local ou regional, na data de sua circulação. VANDERLEI DOS REIS Assistente Administrativo