| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1275 / 2007 |
| Date | 2007-09-29 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E ACRESCE O ARTIGO 2º Á LEI Nº 1.123, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS ARTIGOS. |
| native_id | 1646 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO 025 LEI Nº 1.275 de 29 de setembro de 2007 Dá nova redação ao artigo 1º e acresce o artigo 2º à Lei nº 1.123, de 17 de dezembro de 2002, renumerando-se os demais artigos. O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 29 de setembro de 2007, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 1.123, de 17 de dezembro de 2002, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica, por esta lei, autorizada a Câmara Municipal de Pradópolis a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola — CIEE e com a Associação de Amparo e Proteção ao Menor de Pradópolis - AAPM, entidades sem fins lucrativos, objetivando a implantação de programa de estágio para estudantes do ensino médio regular, técnico profissionalizante e universitários, de conformidade com a Lei nº 6.494, de 7 de setembro de 1977, regulamentada pelo-Decreto nº 87.497/82 e demais legislação posterior.” Ko Art. 2º Acresce o artigo 2º na Lei nº 1.123, de 17 de dezembro de 2002, que terá a seguinte redação, renumerando-se os artigos 2º e 3º para 3º e 4º, respectivamente: “Art. 2º O estágio, independentemente do aspecto profissionalizante, direto e especifico, poderá atender também o aspecto econômico-social, para permitir o estágio na Câmara Municipal, com natureza diversa daquela em que o estagiário estiver matriculado.” Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de setembro de 2007. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Em 29 de setembro de 2007 Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa. escrita local ou regional, OS REIS SS Assistente Administrativo na data de sua circulação. VANDERLEI