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norma nº 1275/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1275 / 2007
Date 2007-09-29
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E ACRESCE O ARTIGO 2º Á LEI Nº 1.123, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS ARTIGOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
025
LEI Nº 1.275
de 29 de setembro de 2007
Dá nova redação ao artigo 1º e acresce
o artigo 2º à Lei nº 1.123, de 17 de
dezembro de 2002, renumerando-se os
demais artigos.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada
no dia 29 de setembro de 2007, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 1.123, de 17 de
dezembro de 2002, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica, por esta lei, autorizada a Câmara Municipal
de Pradópolis a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola —
CIEE e com a Associação de Amparo e Proteção ao Menor de Pradópolis - AAPM,
entidades sem fins lucrativos, objetivando a implantação de programa de
estágio para estudantes do ensino médio regular, técnico profissionalizante e
universitários, de conformidade com a Lei nº 6.494, de 7 de setembro de 1977,
regulamentada pelo-Decreto nº 87.497/82 e demais legislação posterior.”
Ko
Art. 2º Acresce o artigo 2º na Lei nº 1.123, de 17 de
dezembro de 2002, que terá a seguinte redação, renumerando-se os artigos 2º e
3º para 3º e 4º, respectivamente:
“Art. 2º O estágio, independentemente do aspecto
profissionalizante, direto e especifico, poderá atender também o aspecto
econômico-social, para permitir o estágio na Câmara Municipal, com natureza
diversa daquela em que o estagiário estiver matriculado.”
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de setembro de 2007.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 29 de setembro de 2007
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa. escrita local ou regional,
OS REIS SS
Assistente Administrativo
na data de sua circulação.
VANDERLEI

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