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norma nº 1276/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1276 / 2007
Date 2007-10-11
EmentaALTERA A LEI Nº 1.110, DE 03/10/2006, PARA AUTORIZAR O EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM O CUSTEIO DE DESPESA DE COMPETÊNCIA DO ESTADO, DE REFORMA DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
026
LEI Nº 1.276
De 11 de outubro de 2007
Altera a Lei nº 1.110, de 03/10/2006, para
autorizar o Executivo a contribuir com o custeio
de despesas de competência do Estado, de
reforma do prédio do Fórum da Comarca, e dá
outras providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI,
do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão
realizada no dia 08 de outubro de 2.007, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º, da Lei nº 1.110, de
03/10/2002, para inclusão de autorização ao Poder Executivo destinada a contribuir
com o custeio de despesas de competência do Estado, decorrentes dos serviços de
reforma do prédio do Fórum da Comarca, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
com fundamento no artigo 62, da Lei Complementar federal nº 101, de 05/05/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a ajuda financeira
deverá ser prestada desde que em conformidade com as condições previstas no
artigo 30, da Lei municipal nº 1.244, de 29/06/2006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias),
observada a existência de recursos na lei orçamentária anual, assim como mediante
convênio, acordo, ajuste ou congênere com o respectivo ente da Federação.
Art. 22 Para atender as despesas decorrentes da execução
desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor
de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no Orçamento Geral do Município, do exercício
financeiro de 2.007, observada a seguinte classificação institucional, econômica e
funcional-programática: K À
02 — Diretoria de Gabinete
28 — Encargos Especiais
846 — Outros Encargos Especiais
0091 — Auxílio financeiro a outros entes da Federação
2.00 - Custeio de parte de ações de outros entes
federados
4.4.30.51.00 — Obras e Instalações
Parágrafo único. O crédito especial autorizado na forma
deste artigo, será coberto com os recursos correspondentes, desde que não
comprometidos, a serem indicados em decreto de abertura do Poder Executivo, de
acordo com as fontes definidas pelo 8 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17/03/1964.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Em 11 de outubro de 2007
ANTONIO CARLOS CAMPOS RÓSSI
Prefeito do Municípi
Registrada em livro próprio, na mesma-data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de impre a escrita local ou regional, na
data de sua circulação.
U
VANDERLEI DOS REIS
Assistente Administrativo

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