| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1276 / 2007 |
| Date | 2007-10-11 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1.110, DE 03/10/2006, PARA AUTORIZAR O EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM O CUSTEIO DE DESPESA DE COMPETÊNCIA DO ESTADO, DE REFORMA DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO 026 LEI Nº 1.276 De 11 de outubro de 2007 Altera a Lei nº 1.110, de 03/10/2006, para autorizar o Executivo a contribuir com o custeio de despesas de competência do Estado, de reforma do prédio do Fórum da Comarca, e dá outras providências Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão realizada no dia 08 de outubro de 2.007, e ele sanciona e promulga a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º, da Lei nº 1.110, de 03/10/2002, para inclusão de autorização ao Poder Executivo destinada a contribuir com o custeio de despesas de competência do Estado, decorrentes dos serviços de reforma do prédio do Fórum da Comarca, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fundamento no artigo 62, da Lei Complementar federal nº 101, de 05/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a ajuda financeira deverá ser prestada desde que em conformidade com as condições previstas no artigo 30, da Lei municipal nº 1.244, de 29/06/2006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), observada a existência de recursos na lei orçamentária anual, assim como mediante convênio, acordo, ajuste ou congênere com o respectivo ente da Federação. Art. 22 Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2.007, observada a seguinte classificação institucional, econômica e funcional-programática: K À 02 — Diretoria de Gabinete 28 — Encargos Especiais 846 — Outros Encargos Especiais 0091 — Auxílio financeiro a outros entes da Federação 2.00 - Custeio de parte de ações de outros entes federados 4.4.30.51.00 — Obras e Instalações Parágrafo único. O crédito especial autorizado na forma deste artigo, será coberto com os recursos correspondentes, desde que não comprometidos, a serem indicados em decreto de abertura do Poder Executivo, de acordo com as fontes definidas pelo 8 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17/03/1964. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS Em 11 de outubro de 2007 ANTONIO CARLOS CAMPOS RÓSSI Prefeito do Municípi Registrada em livro próprio, na mesma-data, e publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de impre a escrita local ou regional, na data de sua circulação. U VANDERLEI DOS REIS Assistente Administrativo