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norma nº 1278/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1278 / 2007
Date 2007-11-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA PARA REALIZAÇÃO DE OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM COM A POLÍCIA CIVIL, NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E TRANSPORTE (TRÂNSITO), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
031
LEINº 1.278
de 9 de novembro de 2007
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Secretaria da Segurança
Pública para realização de objetivos de
interesse comum com a Polícia Civil, nas
áreas de educação e transporte (trânsito), e
dá outras providências.
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão
realizada no dia 29 de outubro de 2007, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com a Secretaria da Segurança Pública, nos termos do Decreto estadual
nº 51.778, de 26 de abril de 2007, para realização de objetivos de interesse
comum com a Polícia Civil estadual, mediante mútua cooperação em atividades de
segurança pública nas áreas de educação e transporte (trânsito).
8 1º O plano de trabalho do convênio, a que se refere
este artigo, deverá ser aprovado, conforme o caso, pelo Delegado Geral de Polícia
ou pelo Diretor do Departamento Estadual de Trânsito, para efeito de concessão
de benefícios aos integrantes da Polícia Civil estadual, com desempenho de
funções policiais nas áreas de educação e transporte (trânsito).
8 2º A concessão de benefícios, de que trata este artigo,
far-se-á através de pagamento de “pró-labore” aos membros da Policia Civil
estadual, cujo valor nominal será fixado por Decreto do Executivo, ou previsto no
convênio de cooperação mútua, respeitada a equidade os membros da
Policia Militar estadual, nos termos da Lei Municipal nº 1095, de 12 de março de
2002.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta lei sem prejuízo
do convênio já firmado com a Secretaria da Segurança Pública, objetivando
assuntos de trânsito e de pró-labore para policiais militares, autorizado pela Lei nº
1.095, de 12 de março de 2.002, com as alterações dadas pelas Leis nº 1.061, de
30 de janeiro de 2.003, nº 1.174, de 28 de junho de 2.004, nº 1.175, de 28 de
junho de 2.004, e, nº 1.182, de 23 de setembro de 2.004.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento anual do
Município, para o exercício financeiro de 2.007, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 9 de novembro de 2007
Registrada em livro próprio, na me data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de impre sa, escrita local ou regional,
na data de sua circulação.
VANDERLEI|DOS REIS
Assistente Administrativo

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