| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1278 / 2007 |
| Date | 2007-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA PARA REALIZAÇÃO DE OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM COM A POLÍCIA CIVIL, NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E TRANSPORTE (TRÂNSITO), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO 031 LEINº 1.278 de 9 de novembro de 2007 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Segurança Pública para realização de objetivos de interesse comum com a Polícia Civil, nas áreas de educação e transporte (trânsito), e dá outras providências. Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão realizada no dia 29 de outubro de 2007, e ele sanciona e promulga a seguinte... LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria da Segurança Pública, nos termos do Decreto estadual nº 51.778, de 26 de abril de 2007, para realização de objetivos de interesse comum com a Polícia Civil estadual, mediante mútua cooperação em atividades de segurança pública nas áreas de educação e transporte (trânsito). 8 1º O plano de trabalho do convênio, a que se refere este artigo, deverá ser aprovado, conforme o caso, pelo Delegado Geral de Polícia ou pelo Diretor do Departamento Estadual de Trânsito, para efeito de concessão de benefícios aos integrantes da Polícia Civil estadual, com desempenho de funções policiais nas áreas de educação e transporte (trânsito). 8 2º A concessão de benefícios, de que trata este artigo, far-se-á através de pagamento de “pró-labore” aos membros da Policia Civil estadual, cujo valor nominal será fixado por Decreto do Executivo, ou previsto no convênio de cooperação mútua, respeitada a equidade os membros da Policia Militar estadual, nos termos da Lei Municipal nº 1095, de 12 de março de 2002. Art. 2º Aplicam-se as disposições desta lei sem prejuízo do convênio já firmado com a Secretaria da Segurança Pública, objetivando assuntos de trânsito e de pró-labore para policiais militares, autorizado pela Lei nº 1.095, de 12 de março de 2.002, com as alterações dadas pelas Leis nº 1.061, de 30 de janeiro de 2.003, nº 1.174, de 28 de junho de 2.004, nº 1.175, de 28 de junho de 2.004, e, nº 1.182, de 23 de setembro de 2.004. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento anual do Município, para o exercício financeiro de 2.007, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Em 9 de novembro de 2007 Registrada em livro próprio, na me data, e publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de impre sa, escrita local ou regional, na data de sua circulação. VANDERLEI|DOS REIS Assistente Administrativo