norma nº 1009/1998

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LEI N" 1.009
de 3 de setembro de 1998
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao
Orçamento Geral do Municlpio, visando ao
atendimento de despesas correntes, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICiplO DE PRADÓPOLlS:
Faço saber que a CâmaraMunicipalaprovou, e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Arl 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito
especial de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para efeito de transferências de recursos à
Instituição Privada, na forma de subvenção social, observando-se a seguinte classificação
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Institucional, Econômica e Funcional-Programática:
CÓDIGOS ESPECIFICACÃO DA DESPESA IMPORTÃNCIA(RS>
2.700.0000.0 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E PROMOCÃO
2.720.0000.0 SETOR DE PROMOCÃO
2.721.0000.0 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL
2.721.3231.1-13.81.486.2.21- Creche "Katarina Kelli"de Pradópolis R$ 12.000.00
TOTAL GERAL R$ 12.000,00
Arl 2" O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto
com recursos provenientes do excesso de arrecadação a que alude o artigo 43, § 1°, inciso
li, da Lei Federal nO4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
em 3 de setembro de 1998.
cado e registradono Departamento de Administração
desta Prefeitura Municipal, afixado nos locais designa s.e encaminhado para
arquivamentono Cartório de Registro Civil e Tabelionato, de rd 1° e 4° do
artigo 88 da Lei Orgânica do Municlpio (LOM).
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