| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 2007 |
| Date | 2007-11-13 |
| Ementa | DECLARA FERIADOS MUNICIPAIS OS DIAS 13 DE JUNHO (PADROEIRO E EMANCIPAÇÃO), 2 DE NOVEMBRO (FINADOS), 20 DE NOVEMBRO (CONSCIÊNCIA NEGRA), DE SEXTA FEIRA DA PAIXÃO E DE CORPUS CHRISTI |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO 032 LEINº 1.279 de 13 de novembro 2007 Declara feriados municipais os dias 13 de junho (Padroeiro e Emancipação), 2 de novembro (Finados), 20 de novembro (Consciência Negra), de Sexta Feira da Paixão e de Corpus Christi O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município (LOM), FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 12 de novembro de 2007, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... LEI: Art. 1º Fica instituído o feriado municipal do Dia da Consciência Negra, a ser comemorado todos os dias 20 de novembro, cuja data fica incluída Calendário Municipal de Eventos, passando o artigo 1º, da Lei nº 680, de 23 de maio de 1986, a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º São considerados feriados municipais os dias 13 de junho (Data do Padroeiro Santo Antonio e de emancipação político- administrativa do Município), 2 de novembro (Dia de Finados), 20 de novembro (Dia da Consciência Negra), de Sexta Feira da Paixão e de Corpus Christi.” Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente, o artigo 2º, da Lei nº 680, de 23 de maio de 1986. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Em 13 de novembro de 2007 M MT / ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI Prefeito do Município/ Registrada em livro próprio, na mesm ta, e publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de sua circulação. [> so VANDERLEI DOS REIS Assistente Administrativo