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norma nº 1279/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1279 / 2007
Date 2007-11-13
EmentaDECLARA FERIADOS MUNICIPAIS OS DIAS 13 DE JUNHO (PADROEIRO E EMANCIPAÇÃO), 2 DE NOVEMBRO (FINADOS), 20 DE NOVEMBRO (CONSCIÊNCIA NEGRA), DE SEXTA FEIRA DA PAIXÃO E DE CORPUS CHRISTI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
032
LEINº 1.279
de 13 de novembro 2007
Declara feriados municipais os dias 13 de
junho (Padroeiro e Emancipação), 2 de
novembro (Finados), 20 de novembro
(Consciência Negra), de Sexta Feira da Paixão
e de Corpus Christi
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da
Lei Orgânica do Município (LOM),
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada
no dia 12 de novembro de 2007, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica instituído o feriado municipal do Dia da
Consciência Negra, a ser comemorado todos os dias 20 de novembro, cuja data
fica incluída Calendário Municipal de Eventos, passando o artigo 1º, da Lei nº 680,
de 23 de maio de 1986, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º São considerados feriados municipais os dias 13
de junho (Data do Padroeiro Santo Antonio e de emancipação político-
administrativa do Município), 2 de novembro (Dia de Finados), 20 de novembro
(Dia da Consciência Negra), de Sexta Feira da Paixão e de Corpus Christi.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, principalmente, o artigo 2º, da Lei nº 680,
de 23 de maio de 1986.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 13 de novembro de 2007
M
MT /
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI
Prefeito do Município/
Registrada em livro próprio, na mesm ta, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de sua circulação. [>
so
VANDERLEI DOS REIS
Assistente Administrativo

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