| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 2007 |
| Date | 2007-11-23 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, E NA EMENTA DA DA LEI Nº 1.147, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003, QUE TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITOS AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO E FUNCIONÁRIOS E PARLAMENTO DO LEGISLATIVO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO 040 LEINº 1.281 de 23 de novembro de 2007 Dá nova redação ao artigo 1º, e na ementa da Lei nº 1.147, de 17 de setembro de 2003, que trata da disponibilização de linhas de créditos aos servidores do Executivo e funcionários e parlamentares do Legislativo O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município (LOM), FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 14 de novembro de 2007, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... LEI: Art. 1º O artigo 1º, caput, da Lei nº 1.147, de 17 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a celebrar convênio com estabelecimentos de créditos, visando disponibilizar linhas de créditos aos servidores municipais, bem como aos vereadores e funcionários da Câmara Municipal, por meio de contratos de empréstimos ou financiamentos a serem formalizados, diretamente, entre o banco e empregados públicos e vereadores.” Art. 2º A ementa da Lei nº 1.147, de 17 de setembro de 2003, passa ter a seguinte redação: “Autoriza o Poder Executivo e Legislativo Municipal a celebrarem convênio de linhas de crédito com estabelecimentos de créditos, em favor dos seus servidores municipais, bem como aos parlamentares e funcionários da Câmara Municipal, e dá outras providências”. Art. 3º As operações das linhas de créditos, para efeito de celebração de contrato de empréstimo ou financiamen , deverão ser limitadas ao máximo de 36 (trinta e seis) meses. IN N Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Em 23 de novembro de 2007 Registrada em livro próprio, na mesma |data, e publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensarescrita local ou regional, na data de sua circulação. VANDERLEI DOS REIS Assistente Administrativo