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norma nº 1281/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1281 / 2007
Date 2007-11-23
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, E NA EMENTA DA DA LEI Nº 1.147, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003, QUE TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITOS AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO E FUNCIONÁRIOS E PARLAMENTO DO LEGISLATIVO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
040
LEINº 1.281
de 23 de novembro de 2007
Dá nova redação ao artigo 1º, e na ementa da
Lei nº 1.147, de 17 de setembro de 2003, que
trata da disponibilização de linhas de créditos
aos servidores do Executivo e funcionários e
parlamentares do Legislativo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da
Lei Orgânica do Município (LOM),
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada
no dia 14 de novembro de 2007, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º O artigo 1º, caput, da Lei nº 1.147, de 17 de
setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a
celebrar convênio com estabelecimentos de créditos, visando disponibilizar linhas
de créditos aos servidores municipais, bem como aos vereadores e funcionários da
Câmara Municipal, por meio de contratos de empréstimos ou financiamentos a
serem formalizados, diretamente, entre o banco e empregados públicos e
vereadores.”
Art. 2º A ementa da Lei nº 1.147, de 17 de setembro de
2003, passa ter a seguinte redação: “Autoriza o Poder Executivo e Legislativo
Municipal a celebrarem convênio de linhas de crédito com estabelecimentos de
créditos, em favor dos seus servidores municipais, bem como aos parlamentares e
funcionários da Câmara Municipal, e dá outras providências”.
Art. 3º As operações das linhas de créditos, para efeito de
celebração de contrato de empréstimo ou financiamen , deverão ser limitadas
ao máximo de 36 (trinta e seis) meses. IN
N
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 23 de novembro de 2007
Registrada em livro próprio, na mesma |data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensarescrita local ou regional,
na data de sua circulação.
VANDERLEI DOS REIS
Assistente Administrativo

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