| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 2007 |
| Date | 2007-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR PARA R$ 243,50, O VALOR NOMINAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, CRIADO PELA LEI Nº 1090, 2002, ALTERADA PELO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1653 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO 041 LEINº 1.282 de 23 de novembro de 2007 Autoriza o Executivo Municipal a aumentar para R$ 243,50, o valor nominal do auxílio- alimentação, criado pela Lei nº 1.090, de 2002, alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 134, de 2006, e dá outras providências Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão realizada no dia 14 de novembro de 2007, e ele sanciona e promulga a seguinte ... LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar para R$ 243,50, o valor nominal do auxílio-alimentação, criado pela Lei nº 1.090, de 29 de janeiro de 2002, alterada pelo artigo 2º, da Lei Complementar nº 34, de 26 de maio de 2006, para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, do quadro geral de pessoal. Parágrafo único. O auxílio-alimentação, de que trata este artigo, por não se caracterizar como salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”, deverá observar O critério da não acumulação com outros benefícios de espécie semelhante. Art. 2º Para os servidores municipais ativos, O auxílio- alimentação será devido em função dos dias efetivamente trabalhados, durante o mês, conforme apurado em atestado de frequência, procedendo-se aos descontos devidos na proporção exata das faltas injustificadas ou não abonadas. & 1º No caso de docentes, a determinação do número de dias efetivamente trabalhados será feita mediante a conversão da respectiva carga horária ou jornada de trabalho em horas-aula. 8 2º Os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos não serão considerados dias efetivamente trabalhados, salvo quando houver regular convocação para prestação de serviços em horário extraordinário. Art. 3º Será contemplado com o auxílio-alimentação, uma única vez, o servidor público que acumule cargo, emprego ou função remunerada na Administração municipal de Pradópolis, na forma prevista e autorizada pelo artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal. Art. 4º Sempre que houver reajuste no salário dos servidores públicos municipais, será também reajustado o valor do auxílio alimentação, na mesma proporção. Parágrafo único. Caso não haja reajuste salarial aos servidores públicos municipais, será reajustado apenas o valor do auxílio alimentação, de acordo com a inflação dos doze meses anteriores. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, que serão suplementadas, se necessário, na forma da legislação em vigor. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2007. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Em 23 de novembro de 2007 Prefeito do Município Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensá escrita local ou regional, na data de sua circulação. VANDERLEI DOS REIS Assistente Administrativo 2