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norma nº 1282/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1282 / 2007
Date 2007-11-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR PARA R$ 243,50, O VALOR NOMINAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, CRIADO PELA LEI Nº 1090, 2002, ALTERADA PELO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
041
LEINº 1.282
de 23 de novembro de 2007
Autoriza o Executivo Municipal a aumentar
para R$ 243,50, o valor nominal do auxílio-
alimentação, criado pela Lei nº 1.090, de 2002,
alterada pelo art. 2º da Lei Complementar nº
134, de 2006, e dá outras providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI,
do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão
realizada no dia 14 de novembro de 2007, e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar para
R$ 243,50, o valor nominal do auxílio-alimentação, criado pela Lei nº 1.090, de 29 de
janeiro de 2002, alterada pelo artigo 2º, da Lei Complementar nº 34, de 26 de maio
de 2006, para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, do quadro geral de
pessoal.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação, de que trata este
artigo, por não se caracterizar como salário-utilidade ou prestação salarial “in
natura”, deverá observar O critério da não acumulação com outros benefícios de
espécie semelhante.
Art. 2º Para os servidores municipais ativos, O auxílio-
alimentação será devido em função dos dias efetivamente trabalhados, durante o
mês, conforme apurado em atestado de frequência, procedendo-se aos descontos
devidos na proporção exata das faltas injustificadas ou não abonadas.
& 1º No caso de docentes, a determinação do número de
dias efetivamente trabalhados será feita mediante a conversão da respectiva carga
horária ou jornada de trabalho em horas-aula.
8 2º Os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos
não serão considerados dias efetivamente trabalhados, salvo quando houver regular
convocação para prestação de serviços em horário extraordinário.
Art. 3º Será contemplado com o auxílio-alimentação, uma
única vez, o servidor público que acumule cargo, emprego ou função remunerada na
Administração municipal de Pradópolis, na forma prevista e autorizada pelo artigo
37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal.
Art. 4º Sempre que houver reajuste no salário dos
servidores públicos municipais, será também reajustado o valor do auxílio
alimentação, na mesma proporção.
Parágrafo único. Caso não haja reajuste salarial aos
servidores públicos municipais, será reajustado apenas o valor do auxílio
alimentação, de acordo com a inflação dos doze meses anteriores.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do
Município, que serão suplementadas, se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2007.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 23 de novembro de 2007
Prefeito do Município
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensá escrita local ou regional, na
data de sua circulação.
VANDERLEI DOS REIS
Assistente Administrativo
2

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