br-locleg corpus explorer

← Pradópolis (SP)

norma nº 1283/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1283 / 2007
Date 2007-11-23
EmentaALTERA E CONSOLIDA E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM VIGOR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESAS DE PLANOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1654

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 3

ESTADO DE SÃO PAULO
042
LEI Nº 1.283
De 23 de novembro de 2007
Altera e consolida a legislação municipal
em vigor, que autoriza o Poder Executivo
a firmar convênio com empresas ou
sociedades cooperativas operadoras de
planos de saúde e dá outras
providências.
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão
realizada no dia 14 de novembro de 2007, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Esta lei altera e consolida a Lei nº 883, de 26 de
novembro de 1.993, com as modificações dadas pela Lei nº 1.133, de 25 de junho
de 2.003, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com empresas ou
sociedades cooperativas prestadoras ou operadoras de serviços médico-
hospitalares, com subsídio de até 50% (cinquenta por cento) do custo mensal do
plano básico de saúde, pago pelo servidor optante usuário.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a participar,
como interveniente anuente, de convênios firmados pelo Sindicato dos
Funcionários, Servidores e Empregados Municipais, com empresas ou sociedades
cooperativas prestadoras ou operadoras de serviços médico-hospitalares, através
de planos de saúde, objetivando o atendimento assistencial aos servidores ativos,
inativos, aposentados e seus dependentes, da Prefeitura Municipal de Pradópolis.
Parágrafo único. Considera-se como assistência médico-
hospitalar, a que se refere este artigo, os serviços de natureza clínica e cirúrgica,
prestados por meio de profissionais contratados ou cooperados, e de hospitais e
serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, próprios ou previdenciários, nas
internações normais ou terapia intensiva, inclusive, os exames laboratoriais e os
atendimentos ambulatoriais.
Art. 3º Na condição de interveniente anuente, o
Executivo Municipal deverá assumir os encargos de desconto ou retenção, na
folha de pagamento mensal de salários e/ou vencimentos de servidores optantes
usuários, do valor correspondente ao da mensalidade do plano de saúde, para
repassá-lo ao Sindicato dos Funcionários, Servidores e Empregados Municipais.
$1º Para os fins deste artigo, os servidores municipais
optantes usuários assumirão, na sua totalidade, as despesas de custeio do plano
básico de saúde, individual e familiar, perante a empresa ou sociedade
cooperativa operadora ou prestadora dos serviços médico-hospitalares.
82º A Prefeitura Municipal deverá repassar ao Sindicato,
dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, o valor total da retenção ou do desconto
automático, em folha de pagamento mensal, da exata importância que couber
para cada servidor público usuário de planos de saúde.
Art. 4º Feita a opção perante o Sindicato, através de
termo de adesão a determinado plano de saúde, os servidores municipais usuários
dos serviços médico-hospitalares conveniados, deverá autorizar o Executivo
Municipal a descontar, automaticamente, o valor correspondente, da folha de
pagamento mensal de salários e/ou vencimentos.
Art. 5º O Sindicato dos Funcionários, Servidores e
Empregados Municipais deverá tomar todas as medidas legais cabíveis para
contratar ou conveniar, com empresas ou sociedades cooperativas, planos de
saúde por preço razoável, comprovadamente acessível e compatível com o
interesse da classe dos servidores públicos municipais.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do
Município, que serão suplementadas, se necessário, na forma-da legislação em
vigor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
043
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2007, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 883, de 26 de novembro de
1993, com as modificações dadas pela Lei nº 1.133, de 25 de junho de 20083.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 23 de novembro de 2007
na data de sua circulação.
VANDERLEI DOS REIS
Assistente Administrativo

open original →