| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1284 / 2007 |
| Date | 2007-12-28 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, EM R$ 31.000.000,00 (TRINTA E UM MILHÕES DE REAIS), PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO 044 LEI Nº 1.284 de 28 de dezembro de 2007 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, EM R$ 31.000.000,00 (TRINTA E UM MILHÕES DE REAIS), PARA O EXERCÍCIO DE 2.008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 28 de dezembro de 2.007, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Pradópolis, para o exercício de 2.008, no valor de R$ 31.000.000,00 (Trinta e um milhões de reais), nos termos do artigo 124, da Lei Orgânica do Município, e da Lei nº 1.272, de 18 de julho de 2.007 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo: | — o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta; e, Il — o Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. - Seção | Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Art. 2º A receita total orçada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 31.000.000,00 (Trinta e um milhões de reais ), que será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento: RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E FONTE: 1 - Receitas Correntes Receita Tributária Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes 31.777.950,00 Outras Receitas Correntes 157.000,00 Deduções da Receita Corrente (Fundeb) 2 - Receitas de Capital Alienações de Bens Transferências de Capital 264.200,00 TOTAL Parágrafo único. R$. 30.723.600,00 R$ 1.538.100,00 R$ 606.500,00 R$ 612.900,00 R$ R$ R$ (4.018.850,00) R$ 276.400,00 R$ 11.200,00 R$ R$ 31.000.000,00 Durante o exercício financeiro de 2.008, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessid de de adequá-la a sua efetiva arrecadação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO 045 Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da receita total, é de R$ 31.000.000,00 ( Trinta e um milhões de reais), sendo: | - no Orçamento Fiscal: R$ 23.444.750,00(Vinte e três milhões e quatrocentos e quarenta e quatro mil e setecentos e cinquenta reais); Il — no Orçamento da Seguridade Social: R$ 7.555.250,00 (sete milhões e quinhentos e cinquenta e cinco mil e duzentos e cinquenta reais). Parágrafo único. A despesa total, fixada na forma deste artigo, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários: DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: ÓRGÃO TOTAL 1 - Orçamento Fiscal Câmara Municipal R$ 1.518.025,00 Gabinete do Prefeito R$ 900.100,00 Departamento de Administração R$ 1.714.345,00 Departamento de Finanças e Orçamento R$ 862.470,00 Departamento de Educação R$ 12.513.910,00 Departamento de Cultura, Esportes e Lazer R$ 1.225.500,00 Departamento de Obras e Serviços R$ 4.262.400,00 Encargos Gerais R$ 500.000,00 2 — Orçamento da Seguridade Social Previdência Social R$ 1.598.400,00 Departamento de Saúde R$ 4.752.650,00 Departamento de Assistência e Promoção Social R$ 1.122.500,00 TOTAL: 31.000.000,00 Seção Il Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a: | — abrir, durante o exercício de 2.008, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no artigo 3º, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, combinado com o artigo 124, 8 2º, da Lei Orgânica do Município; IH — abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, fixado nos termos do artigo 14, da Lei nº 1.272, de 18 de julho de 2.007 (lei das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.008), observado o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2.000. Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso |, deste artigo, os créditos: | — destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 3º, desta lei; Il - abertos mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 3º, desta lei. Art. 5º Fica o Poder Executivo, observados os limites a que se referem os incisos | e Il, do artigo anterior, bem como as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, autorizado a: | —- alocar recursos em grupo de despesa ou elemento de despesa não dotado inicialmente com a finalidade de facilitar cumprimento da programação orçamentária aprovada nesta lei; PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO 046 Il — transpor, remanejar ou transferir recursos, entre elementos do mesmo grupo de despesas e entre projetos e atividades de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa. Seção Ill Das Operações de Crédito Art. 6º Fica o Poder Executivo, observado o disposto no inciso Il, do artigo 19, da Lei nº 1.272, de 18 de julho de 2.007, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimada para o exercício de 2.008, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2.000. Seção IV Das Disposições Finais Art. 7º Fica autorizado o Poder Legislativo a suplementar as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite fixado no inciso |, do artigo 48, desta lei, utilizando como fonte de recurso a anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias. Art. 8º A dotação global da Reserva de Contingência, utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2.000, encontra-se incluída no Quadro Auxiliar de Detalhamento da Despesa do orçamento anual de 2.008, no Departamento de Finanças e Orçamento, identificada, quanto à natureza da despesa, com o código “9.9.99.99.99”. Art. 9º Nos termos do artigo 62, da Lei federal nº 101, de 2.000 e observada as disposições do artigo 30, Lei nº 1.272, de 18 de julho de 2.007 (lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.008) e da Lei municipal nº 1.110, de 3 de outubro de 2.002, fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir com o custeio de despesa de competência de outros entes da Federação, mediante celebração de convênio, acordo ou congênere. Art. 10 Para a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas Ou déficits de pessoas jurídicas, através da concessão de auxílio ou subvenção social, além de autorização por lei específica e do atendimento das condições estabelecidas no artigo 31, da Lei nº 1.272, de 18 de julho de 2.007 (lei de diretrizes orçamentárias para O exercício de 2.008), deverá estar prevista nos quadros constantes desta lei, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 101, de 2.000. Art. 11 Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.008. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS Em 28 de dezembro de 2007 Registrada em livro próprio, na mesrra data, e publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de impre sa. escrita local ou regional, na data de sua circulação. ITD VANDERLEI Assistente Administrativo