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norma nº 1284/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1284 / 2007
Date 2007-12-28
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, EM R$ 31.000.000,00 (TRINTA E UM MILHÕES DE REAIS), PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
044
LEI Nº 1.284
de 28 de dezembro de 2007
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, EM R$ 31.000.000,00
(TRINTA E UM MILHÕES DE REAIS), PARA O
EXERCÍCIO DE 2.008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada
no dia 28 de dezembro de 2.007, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta lei orça a receita e fixa a despesa do
Município de Pradópolis, para o exercício de 2.008, no valor de R$ 31.000.000,00
(Trinta e um milhões de reais), nos termos do artigo 124, da Lei Orgânica do
Município, e da Lei nº 1.272, de 18 de julho de 2.007 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias, compreendendo:
| — o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta; e,
Il — o Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas
as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os
fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. -
Seção |
Dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social
Art. 2º A receita total orçada nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social é de R$ 31.000.000,00 (Trinta e um milhões de reais ), que será
arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos
quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA
ECONÔMICA E FONTE:
1 - Receitas Correntes
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
31.777.950,00
Outras Receitas Correntes
157.000,00
Deduções da Receita Corrente (Fundeb)
2 - Receitas de Capital
Alienações de Bens
Transferências de Capital
264.200,00
TOTAL
Parágrafo único.
R$. 30.723.600,00
R$ 1.538.100,00
R$ 606.500,00
R$ 612.900,00
R$
R$
R$ (4.018.850,00)
R$ 276.400,00
R$ 11.200,00
R$
R$ 31.000.000,00
Durante o exercício financeiro de
2.008, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessid de de adequá-la a
sua efetiva arrecadação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, no mesmo valor da receita total, é de R$ 31.000.000,00 ( Trinta
e um milhões de reais), sendo:
| - no Orçamento Fiscal: R$ 23.444.750,00(Vinte e três
milhões e quatrocentos e quarenta e quatro mil e setecentos e cinquenta reais);
Il — no Orçamento da Seguridade Social: R$ 7.555.250,00
(sete milhões e quinhentos e cinquenta e cinco mil e duzentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. A despesa total, fixada na forma deste
artigo, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei,
apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários:
DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR ÓRGÃO
ORÇAMENTÁRIO:
ÓRGÃO TOTAL
1 - Orçamento Fiscal
Câmara Municipal R$ 1.518.025,00
Gabinete do Prefeito R$ 900.100,00
Departamento de Administração R$
1.714.345,00
Departamento de Finanças e Orçamento R$ 862.470,00
Departamento de Educação R$ 12.513.910,00
Departamento de Cultura, Esportes e Lazer R$ 1.225.500,00
Departamento de Obras e Serviços R$ 4.262.400,00
Encargos Gerais R$ 500.000,00
2 — Orçamento da Seguridade Social
Previdência Social R$ 1.598.400,00
Departamento de Saúde R$ 4.752.650,00
Departamento de Assistência e Promoção Social R$ 1.122.500,00
TOTAL: 31.000.000,00
Seção Il
Da Autorização para Abertura
de Créditos Suplementares
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — abrir, durante o exercício de 2.008, créditos
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no
artigo 3º, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1.964, combinado com o artigo 124, 8 2º, da Lei Orgânica do Município;
IH — abrir créditos suplementares até o limite da dotação
consignada como Reserva de Contingência, fixado nos termos do artigo 14, da Lei
nº 1.272, de 18 de julho de 2.007 (lei das diretrizes orçamentárias para o exercício
de 2.008), observado o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei Complementar
federal nº 101, de 4 de maio de 2.000.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no
inciso |, deste artigo, os créditos:
| — destinados a suprir insuficiência nas dotações
orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos
constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de
exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de
20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 3º, desta lei;
Il - abertos mediante a utilização de recursos na forma
prevista no artigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo
3º, desta lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo, observados os limites a
que se referem os incisos | e Il, do artigo anterior, bem como as normas de
controle e acompanhamento da execução orçamentária, autorizado a:
| —- alocar recursos em grupo de despesa ou elemento de
despesa não dotado inicialmente com a finalidade de facilitar cumprimento da
programação orçamentária aprovada nesta lei;
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Il — transpor, remanejar ou transferir recursos, entre
elementos do mesmo grupo de despesas e entre projetos e atividades de um
mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo
de despesa.
Seção Ill
Das Operações de Crédito
Art. 6º Fica o Poder Executivo, observado o disposto no
inciso Il, do artigo 19, da Lei nº 1.272, de 18 de julho de 2.007, autorizado a
realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 7% (sete
por cento) da receita total estimada para o exercício de 2.008, observadas as
condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar federal nº 101, de 4
de maio de 2.000.
Seção IV
Das Disposições Finais
Art. 7º Fica autorizado o Poder Legislativo a suplementar
as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observado o limite fixado no
inciso |, do artigo 48, desta lei, utilizando como fonte de recurso a anulação parcial
ou total de suas próprias dotações orçamentárias.
Art. 8º A dotação global da Reserva de Contingência,
utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o
atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de
2.000, encontra-se incluída no Quadro Auxiliar de Detalhamento da Despesa do
orçamento anual de 2.008, no Departamento de Finanças e Orçamento,
identificada, quanto à natureza da despesa, com o código “9.9.99.99.99”.
Art. 9º Nos termos do artigo 62, da Lei federal nº 101, de
2.000 e observada as disposições do artigo 30, Lei nº 1.272, de 18 de julho de
2.007 (lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.008) e da Lei municipal
nº 1.110, de 3 de outubro de 2.002, fica o Executivo Municipal autorizado a
contribuir com o custeio de despesa de competência de outros entes da
Federação, mediante celebração de convênio, acordo ou congênere.
Art. 10 Para a destinação de recursos para cobrir
necessidades de pessoas físicas Ou déficits de pessoas jurídicas, através da
concessão de auxílio ou subvenção social, além de autorização por lei específica e
do atendimento das condições estabelecidas no artigo 31, da Lei nº 1.272, de 18
de julho de 2.007 (lei de diretrizes orçamentárias para O exercício de 2.008),
deverá estar prevista nos quadros constantes desta lei, nos termos do artigo 26,
da Lei Federal nº 101, de 2.000.
Art. 11 Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro
de 2.008.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Em 28 de dezembro de 2007
Registrada em livro próprio, na mesrra data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de impre sa. escrita local ou regional,
na data de sua circulação. ITD
VANDERLEI
Assistente Administrativo

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