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norma nº 1286/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1286 / 2008
Date 2008-01-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO/DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTÂNCIAS, RECURSO FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDOS DE MELHORIAS DAS ESTÂNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
049
LEI Nº 1286
de 10 de janeiro de 2007.
Autoriza o Executivo Municipal a receber,
mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Economia e
Planejamento/Departamento de Apoio
ao Desenvolvimento das Estâncias,
recursos financeiros oriundos do Fundo
de Melhoria das Estâncias
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
com a Secretaria de Economia e Planejamento/Departamento de Apoio ao
Desenvolvimento das Estâncias, convênios, termos aditivos ou retificações
objetivando atender o Programa Anual de Trabalho do Fundo de Melhoria das
Estâncias.
Parágrafo único. A cobertura do crédito autorizado nesta
lei será efetuada mediante utilização dos recursos a serem repassados pelo
Governo do Estado de São Paulo.
Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão à construção da cobertura da quadra esportiva do Núcleo
de Promoção Social de Pradópolis (Casa do Idoso).
Art. 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias consignadas no
1
)
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, para fazer face
às despesas com a execução da obra mencionada no artigo 2º desta lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 10 de janeiro de 2008.
Prefeito do Município /
Registrada em livro próprio, na mesma-data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de sua circulação.
Encarregado do Setor de Pessoal

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