| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1286 / 2008 |
| Date | 2008-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO/DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTÂNCIAS, RECURSO FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDOS DE MELHORIAS DAS ESTÂNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO 049 LEI Nº 1286 de 10 de janeiro de 2007. Autoriza o Executivo Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Economia e Planejamento/Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, recursos financeiros oriundos do Fundo de Melhoria das Estâncias O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar com a Secretaria de Economia e Planejamento/Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, convênios, termos aditivos ou retificações objetivando atender o Programa Anual de Trabalho do Fundo de Melhoria das Estâncias. Parágrafo único. A cobertura do crédito autorizado nesta lei será efetuada mediante utilização dos recursos a serem repassados pelo Governo do Estado de São Paulo. Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão à construção da cobertura da quadra esportiva do Núcleo de Promoção Social de Pradópolis (Casa do Idoso). Art. 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias consignadas no 1 ) orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, para fazer face às despesas com a execução da obra mencionada no artigo 2º desta lei. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Em 10 de janeiro de 2008. Prefeito do Município / Registrada em livro próprio, na mesma-data, e publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de sua circulação. Encarregado do Setor de Pessoal