norma nº 1287/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
050
LEINº 1287
de 15 de fevereiro de 2008
Concede subsídio de 50% a 100% no preço da
passagem de transporte de pessoas de baixa
renda, com contrato de trabalho na cidade de
Ribeirão Preto e região, e dá outras
providências.
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão
realizada no dia 13 de fevereiro de 2008, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
subsídio de 50% a 100% sobre o preço da passagem de ônibus, que é pago, diariamente,
pelas pessoas de baixa renda residentes no Município de Pradópolis, que dependem dos
serviços de transporte de passageiros para trabalhar na cidade de Ribeirão Preto,
Dumont, Guariba, Jaboticabal, Barrinha, Sertãozinho e Guatapará, com ou sem contrato
formal de emprego.
$ 1º Para usufruir do benefício, de que trata este artigo, o
interessado deverá:
| — fazer prova de contrato de trabalho media
“carteira
assinada ou declaração escrita do empregador, E firma reconhecida;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
05
LEINº 1,268
de 16 de março de 2007
Autoriza o Executivo a abrir crédito
adicional especial, no Departamento de
Educação, em favor do Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Básico
(FUNDEB), no valor de até R$
2.686.500,00, e dá outras providências.
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão
realizada no dia 14 de março de 2007, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
Departamento de Educação, em favor do Fundo de Desenvolvimento do Ensino
Básico (FUNDEB), crédito adicional especial, no valor de até R$ 2.686.500,00, para
o atendimento das despesas de sua criação pela Emenda Constitucional nº 53, de
— 19 de dezembro de 2006, com a regulamentação do seu funcionamento pela
Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. As alterações necessárias para a
implantação do FUNDEB serão providenciadas, através de lei específica, no PPA
(plano plurianual) e na LDO (lei de diretrizes orçamentárias).
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta lei
decorrerão das fontes previstas no & 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, especialmente, os resultantes de anulação total ou parcial
de dotações orçamentárias consignadas em favor do FUNDEF, no orçamento geral
do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
051
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento geral do Município,
suplementadas se necessárias, observada a seguinte classificação orçamentária:
02.06.02.08.244.0049.1.065 — 3.3.90.33.99.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a
presente lei, principalmente, os critérios administrativos de concessão de subsidio, de
triagem de interessados e de compra e distribuição de passes, através de Decreto
municipal.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 15 de fevereiro de 2008
ANTONRO| CARLOS CAMPOS ROSSI
Prefeito do Município
Registrada em livro próprio, na mesma-dáta, e publicada tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como
por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regio al, na data de sua circulação.
VANDERLEI DOS EU
Assistente Administrativo