norma nº 1288/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 1.288
de 19 de março de 2008
Autoriza o Executivo a destinar recursos para
concessão de subvenções às entidades ou
instituições privadas, de caráter benemérito
e sem fins lucrativos, que identifica e define
o respectivo valor, no exercício de 2008.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, sem sessão
realizada no dia 27 de fevereiro de 2008, e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar
recursos financeiros para concessão de subvenções sociais, às entidades ou
instituições privadas, de caráter benemérito e sem fins lucrativos, no exercício de
2008, nos termos do artigo 26 e 8 2º, da Lei Complementar federal nº 101, de 4
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), observadas as condições
es estabelecidas nos artigos 24 e 25, da Lei municipal nº 1.272, de 08 de julho de
2007 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008), a seguir identificadas e
definidos os respectivos valores:
C.A.D.A - Casa de Apoio ao Drogado e Alcoólatra de Pradópolis..............s 12.000,00
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Jaboticabal — APAE............... 5.000,00
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Ribeirão Preto — APAE.......... 3.000,00
Fundação: Pio:XI| de Barretos; sussa essencia recuam seres nrerrrenearanna nana 15.000,00
Asilo São Vicente de Paula de Guariba 15.000,00
Centro Ann Sulivan do Brasil, de Ribeirão Preto...........emeseseeseneremereneeees 12.000,00)
Abrigo Nosso Lar de Sertãozinho........eeeneeeeeeeeeeeeeneerenenenereasereaareaeasaserania 15.000,00
Irmandade Santa Casa da Misericórdia de Guariba... 30.000,00
Casa de Repouso do Vovô de Jaboticabal... mms | 1.500,00
Adevirp - Associação dos Deficientes Visuais de Ribeirão Preto... 12.000,00
Associação de Amparo e Proteção ao Menor de Pradópolis................. 20.000,00
Creche Katarina Kelli de Pradópolis............... ee eeeeerereeenererereereranerana [230.000,00
AVCE de Pradópolisazsms asno a 30.000,00
E conse
8 1º As instituições ou entidades, previstas nesse artigo,
deverão ter atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público
nas áreas de assistência social, saúde e educação, ou que estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
8 2º Para habilitar-se ao recebimento de recursos, a que
se refere este artigo, as instituições ou entidades deverão apresentar:
|- declaração de funcionamento regular no último ano;
Il comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria; e,
Ill — declaração de conhecimento da cláusula de reversão,
no caso de desvio de finalidade.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias previstas na lei orçamentária anual (Lei nº
1.284, de 28 de dezembro de 2007), em favor do Fundo Muni pl de Assistência
Social, para o exercício financeiro de 2008. Y )
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de janeiro de 2008.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em, 19 de março e 8
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e(da Câmara Municipal, como
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VANDERLEI
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