norma nº 1010/1998

lt'efeitUltflzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Junidp1l111~Ittnllópn1l6
~~âlIO 11,~iIOJlluloqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
80BA
I
LEI N° 1.010
de 14 de setembro de 1998
•
DispOe sobre autorizaçao legislativa para a
celebração de convênio entre o Municlpio de
Prad6polis e a Secretaria da Segurança Pública do
Governo do Estado de São Paulo, objetivando a
execução dos serviços de Engenharia,
Fiscalizaçao, Policiamento e Controle de Tráfego
e Trânsito nas vias terrestres municipais, e dá
outras providências.
o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e
promulgo a seguinte ...
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com
a Secretaria da Segurança Pública do Governo do Estado de São Paulo, para a execução
dos Serviços de Engenharia, Fiscalizaçao, Policiamento e Controle de Tráfego e Trânsito
nas vias terrestres municipais, nos termos da minuta anexa ao Decreto Estadual nO43.133,
de 1° de junho de 1998.
Parágrafo umco. O Secretário da Segurança Pública poderá
promover, em relaçao à minuta-padrão, de que trata este artigo, as adaptaçOes que venham
a se tornar necessárias em razão das especificidades apresentadas no Municlpio de
• Prad6polis.
Art. 2° Para a execução deste ajuste o Municlpio de Prad6polis
delega ao Governo do Estado de São Paulo o exerclcio das atribuiçOes constantes dos
incisos 11, 111, IV, VII, VIII, IX, XI, XII, XVI, XVII, XVIII e XXI, do artigo 24, da Lei Federal nO
9.503, de 23 de setembro de 1997 - C6digo de Trânsito Brasileiro.
1
Art. 3° O Convênio a que se refere esta Lei vigorará pelo prazo de
6 (seis) meses, contados da data de sua assinatura, permitida uma única prorrogaçao,
automática, por igual período.
Parágrafo único. Havendo legislaçao superveniente, o convênio de
que trata este artigo poderá ser revisado ou aditado mediante solicitação dos partícipes.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas
as disposiçOes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS •
em 14 de setembro de 1998.
,
-~'zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
\I~~
Publicada e registrada no Departamento de Administraçao
desta Prefeitura Municipal, afixada nos locais designados e encaminhada para
arquivamento no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de acordo com os §§ 1° e 4° do
artigo 88 da Lei Orgânica do Município (LOM).
•
2