norma nº 1289/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 1.289
de 20 de março de 2008
Autoriza o Executivo a abrir, no Orçamento
Geral do Município, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, sem sessão
realizada no dia 27 de fevereiro de 2008, e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um
crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, junto ao
Departamento de Promoção Social, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais), observadas as classificações institucional, econômicas e
funcional-programáticas, a seguir discriminadas:
054
02 06 02 [ FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| 303 — 08.244.0050.2011.0002 Manutenção do Departamento de Promoção Social |
| 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | 350.000,00
Parágrafo único. O crédito suplementar de que trata este
artigo será aberto por decreto e coberto com recursos provenientes do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, (a que alude o
art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964. ,
h
q
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Pr l eito do Município
Registrada em livro próprio, na mes
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitu
Municipal, como por divulgação em ór
na data de sua circulação.
ata, e publicada
ra e da Câmara
gão de imprenga-escrita local ou regional,
,
VANDERLEI DOS REIS
Assistente Administrativo