norma nº 1291/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
056
LEI Nº 1.291
de 16 de abril de 2008
Autoriza o Executivo a abrir, no Orçamento
Geral do Município, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão
realizada no dia 09 de abril de 2008, e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 1º
Fica autorizado o Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), observadas as classificações institucional,
econômicas e funcional-programáticas, a seguir discriminadas:
02 08 03
SERVIÇOS URBANOS
379 — 16.451.0077.2280.0002
Manutenção do Setor de Obras e Serviços
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
Art. 2º O crédito suplementar aberto na forma do antigo
anterior será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termosçdo artigo 43, 81º, inciso
|, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964. À
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 16 de abril de 2008
Registrada em livro próprio, na mesha data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura/e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprens cal ou regional,
na data de sua circulação.
VANDERLEI DOS REIS
Assistente Administrativo