norma nº 1303/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
068
LEI Nº 1.303
de 28 de maio de 2008
Dispõe sobre autorização ao Executivo
para abertura de crédito especial ao
Orçamento Geral do Município, no valor
de R$ 180.000,00, junto ao Setor de
Urbanismo, visando ao atendimento de
Despesas de Capital
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão
realizada no dia 14 de maio de 2008, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de até R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), junto ao Setor de urbanismo no
Departamento de Obras e Serviços, visando ao atendimento de Despesas de
Capital relacionados com o projeto de construção de Portal Monumental.
Parágrafo único. O crédito a ser aberto na forma deste
artigo será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, a que
alude o inciso Il, do 8 1º, do art. 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de
964, observada a seguinte classificação orçamentária:
| SUPLEMENTAÇÃO [Valoresem Reais | |
Órgão/Elemento/Funcional-Programática k
02 — Poder Executivo
08 — Departamento de Obras e Serviços
03 — Serviços Urbanos
4.4.90.51 — Obras e Instalações
Total: .....cersescencerencesaiiieitimnais R$ 180.000,00
Funcional-Programática
15.452.0004.1.999
Projeto de Construção de Porta Monumental
Total! cases eereoeserererecperneseáião R$ 180.000,00
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 28 de maio de 2008
ANTONIO|CARLOS CAMPOS ROSSI
Prefeito do Município
Registrada em livro próprio, na mes na ata, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de impr nsa escrita local ou regional,
na data de sua circulação.
VANDERLEADOS REIS
Assistente Administrativo