norma nº 1350/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
182
LEIN?º 1.350
de 3 de maio de 2010
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio
com o Departamento de Estradas e Rodagem do
Estado de São Paulo — DER/SP — e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 28 de abril de 2010, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo —
DER/SP, para a execução das obras e serviços de recuperação da rodovia vicinal
Pradópolis — Usina São Martinho.
Art. 2º Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a
realizar as despesas decorrentes de sua participação na, avença, relacionadas na
CLÁUSULA “Das Obrigações do Município”, no instrumento de convênio.
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º
desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 3 de maio de 2010.
Antô arlos Campos Rossi
eito do Município
Registrada em livro próprio, na mesma data/e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.