norma nº 1385/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
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Lei nº1.385
de 25 de novembro de 2011
Dispõe sobre alteração dos valores da bolsa-auxilio
que é paga, mensalmente, como forma de
contraprestação, aos estagiários estudantes, nos termos
dos incisos I e II, do art. 11, da Lei nº 1.319, de
01/04/2009, com as modificações dadas pelo art. 1º, da
Lei nº 1.349, de 01/03/2010, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 23 de novembro de 2011, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
Art. 1º Ficam alterados os incisos Ie II, do art. 11, da
Lei nº 1.319, de 1º de abril de 2009, com as modificações dadas pelo art. 1º, da
Lei nº 1.349, de 01/03/2010, que tratam dos valores da bolsa-auxílio que é paga,
mensalmente, como forma de contraprestação, aos estagiários estudantes, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 11. (...)
I — R$ 400,00 (quatrocentos reais), para 4 (quatro)
horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação
especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional
de educação de jovens e adultos; l
IH — R$ 600,00 (seiscentos reais), para 6 (seis) horas
diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior,
da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro de 2011.
Pradópolis, 25 de novembro de 2011.
10 Carlos Campos Rossi
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da
Prefeitura e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de
imprensa escrita local ou regional, na data de sua circulação, nos
termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
Chefe de Gabinete
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