norma nº 1351/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
183
LEIN?º 1.351
de 3 de maio de 2010
Autoriza o Executivo Municipal a receber,
mediante contrato específico, recursos financeiros
do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da
Poluição, FECOP, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 28 de abril de 2010, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a:
I — receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo
Estadual de Prevenção e Controle da Poluição — FECOP, observadas as
disposições contidas na Lei Estadual nº 11.160, de 18/06/2002, regulamentada
pelo Decreto nº 46.842, de 19/06/2002;
I — assinar com o Banco do Brasil S/A, com
interveniência do Estado de São Paulo, por meio da CETESB — Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo, na qualidade de Agente Técnico, o Instrumento
de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do FECOP,
previstos no Inciso I deste artigo, cumprindo as cláusulas e condições nele
previstos;
ta
HI — abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas destinadas à aquisição de veículos, equipamentos e execução de obras de
infraestrutura, em observância ao artigo 10 do Decreto Estadual nº 46.842, de 19
de junho de 2002.
Parágrafo único. A cobertura do crédito autorizado no
inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º A transferência, objeto da cláusula primeira,
destina-se à aquisição de veículos, máquinas, equiparesnts e execução de obras,
em observância ao artigo 10 do Decreto Estadual nº 46.842, de 19/06/2002.
Art. 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido Instrumento correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 3 de maio de 2010.
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitira e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.