norma nº 1304/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
069
LEINº 1304
de 28 de maio de 2008
Autoriza o Executivo a abrir, no Orçamento
Geral do Município, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 305.000,00
(trezentos e cinco mil reais), e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão
realizada no dia 21 de maio de 2008, e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um
crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$
305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), observadas as classificações institucional,
econômicas e funcional-programáticas, a seguir discriminadas:
0204 16 MERENDA ESCOLAR
=,
220 — 12.306.0061.2172.0000 Distribuição de Merenda Escolar
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 55.000,00
02 08 12 TRANSPORTES MUNICIPAIS
425 - 26.782.0085.1290.0000 Transportes Municipais
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00
Art. 2º O crédito suplementar de que trata este artigo
será aberto por decreto e coberto com recursos provenientes.do:
| - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior, a que alude o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº4.320, de 17 de
março de 1964, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
Il - do excesso de arrecadação do corrente exercício, nos
termos do artigo 43, 8 1º, inciso Il, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no valor
de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil e cem reais);
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Em 28 de maio de 2008
Prefeito do Municipi
Registrada em livro próprio, na mesm ta, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de sua circulação. h
VANDERLEI
Assistente Administrativo