norma nº 1354/2010

Beeteitura Municipal de Aradópolis
Estado de São Jaulo
LEI Nº 1.254
De 26 de outubro de 2006.
Autoriza o Executivo a destinar recursos para
concessão de subvenções às entidades ou instituições
privadas, de caráter benemérito e sem fins lucrativos,
que identifica e define o respectivo valor, no exercício
de 2007.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, doartigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 25 de
outubro de 2006, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos financeiros
para concessão de subvenções sociais às entidades ou instituições privadas, de caráter benemérito e sem fins
lucrativos, no exercício de 2007, nos termos do artigo 26 e $ 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e do artigo 26 e $ 2º, da Lei Municipal nº 1.244, de 29
de julho de 2006 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2007), a seguir identificadas e definidos os
respectivos valores:
I- Associação dos Deficientes visuais de Ribeirão
Preto e Região — ADEVIRP : ........csteeesumesaameeereneeseereeeeeremeeeeemesetemeeseess R$ 10.000,00
Il-Casa de Apoio ao Drogado e Alcoólatra de
Pradópolis - CLA .D.A : ..... eee eereeseeeeeeemeseeneertaereameeeamermeeeeseneeeteeemmeeemo R$ 12.000,00
III — Associação de Pais e Amigos de Excepcionais
de Jaboticabal - APAE : ......... e emeeeererereneererereaeareneacerenencerenencereneneananaranenes R$ 5.000,00
IV — Associação Pais e Amigos de Excepcionais de
Jaboticabal - APAE : ....ecscciteneeneeneereerereerearerrercamrancerearerserenterserencerenteneas R$ 3.000,00
V — Fundação Pio XII — Hospital do Câncer de
BarretoS ! .eeeeecerecrcererrereaeeearererenearenenecenrenenanrarrareenensaero R$ 13.000,00
VI- Asilo São Vicente de Paula de Guariba: ......... R$ 15.000,00
VII - Centro Amn Sulivan do Brasil: ............. R$ 13.000,00
VII — Abrigo Nosso Lar de Sertãozinho: ............... R$ 13.000,00
X— Casa de Apoio ao Alcoólatra e Drogado de
1
Vicês
Guariba: neem iiaeereerererererererereneaeeerearae rosca cane roamanenrarenerarearenenanenennarenes R$ 2.000,00
X — Irmandade de Misericórdia de Guariba: .......... R$ 27.500,00
XI Casa de Repouso dos Idosos de Jaboticabal: .... R$ 1.000,00
XII — Associação de Amparo e Proteção ao Menor:. R$ 100.000,00
TOTAL: ....erererensereereerenserearentarenserencerensensas R$ 214.500,00
g 1º As instituições ou entidades, previstas nesse artigo, deverão ter
atividades de natureza continuada de atendimento direto público nas áreas de assistência social, saúde e
educação, ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
$ 2º Para habilitar-se ao recebimento de recursos, a que se refere este artigo,
as instituições ou entidades deverão apresentar:
I - declaração de funcionamento regular no último ano;
II - comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria; e,
III - declaração de conhecimento da cláusula de reversão, no caso de desvio
de finalidade.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações previstas na lei orçamentária anual, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, para o
exercício financeiro de 2.007.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Registrada em livro próprio, na mesma data icada tanto por afixação
no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, g
imprensa escrita local ou regional, na data de sua circulação.
VANDERLEI Nos REIS
Assistente Admikistrativo