norma nº 1013/1998

LEI N° 1.013
de 14 de outubro de 1998
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a
Usina São Martinho S/A, para custeio do
transporte de alunos do SENAI, e dá outras
providências .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
• o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Municlpio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte ...
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com a Usina São Martinho S/A, nos termos do artigo 94, da Lei Orgânica do
Municlpio, destinado ao custeio das despesas dos serviços de transporte de até 20 (vinte)
alunos, com residência fixa no Município de Prad6polis, que freqüentam os cursos
especlficos de formação de mão-de-obra técnica, ministrados pelo SENAI, na cidade de
Ribeirão Preto.
§ 1°Cabe à Prefeitura Municipal realizar o cadastramento
prévio dos alunos beneficiários dos serviços de transporte, de que trata este artigo, por
meio de inscrição contendo nome, endereço, identificação de familares, para efeito de
controle da demanda, freqüência dos usuários, desistências e substituições.
§ 2° Os alunos interessados nos serviços de transporte
gratuito para a cidade de Ribeirão Preto, deverão:
I - possuir idade inferior a 18 (dezoito) anos; •
11 - encontrar-se matriculados e freqüentar os cursos do
SENAI.
Art. 'J:> Não poderão ser agregados ao convênio, a que se
refere esta lei, os estudantes interessados que estejam matriculados e freqüentandO outros
cursos técnicos, diversos daqueles proporcionados exclusivamente pelo SENAI.
Art. ao O limite de custeio dos serviços de transporte de
alunos, em favor da municipalidade, fixado no artigo 1°, desta lei, independe da quantidade
de estudantes cujas despesas já estão sendo pagas diretamente pela Usina São Martinho
S/A.
Art. 4° O prazo de vigência do convênio, de que trata esta
lei, corresponde ao de duração dos cursos técnicos do SENAI, podendo ser prorrogado por
novos e iguais períodos, mediante termos de aditamento específicos, devidamente
ajustados pelo Município de Pradópolis e a Usina São Martinho S/A.
Art. 5" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçOes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOllS
em 14 de outubro de 1998.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA •
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Administração
desta Prefeitura Municipal, afixada nos locais designados e encaminhada para
arquivamento no Cartório de Registro Civil e Tabelionato, d acordo com os §§ 1° e 4° do
artigo 88 da lei Orgânica do Município (lOM).
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(wp.lei1013-VR)
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