norma nº 1356/2010

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Weetoitura Municipal de fradúpolis
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.256
De 26 de outubro de 2006
Dispõe sobre autorização ao Executivo
para celebrar convênio com o Estado de
São Paulo, através da Secretaria Estadual
de Assistência e Desenvolvimento Social,
no valor de R$ 150.000,00, destinados à
construção e instalação do Centro de
Convivência do Idoso, e dá outras
providências.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em
sessão realizada no dia 25 de outubro de 2006, e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual
de Assistência e Desenvolvimento Social, no valor de R$ 150.000,00,
destinados à construção e instalação do Centro de Convivência do Idoso,
nos termos do artigo 94, da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Os recursos financeiros, a que se
refere este artigo, serão repassados pelo Estado ao Município, por meio de
conta bancária vinculada, cuja aplicação e prestação de contas far-se-ão
dentro dos prazos e condições previstas em lei ou regulament
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Art. 2º Para cobrir as despesas decorrentes da
execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial, no valor de até R$ 150.000,00, no Orçamento Geral do
Município, que será coberto com uma das fontes de recursos previstos no 8
1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e
da Câmara Municipal, como por divulgação e gão de/imprensa escrita
local ou regional, na data de sua circulação. (
Tl
VANDERLEI DOS REIS
Assistente Administrativo