norma nº 1358/2010

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Beeteitura Municipal de Aradúpolia
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.258
De 16 de novembro de 2006
Dispõe sobre a criação do Sistema de
Ensino do Município de Pradópolis, e dá
outras providências.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo
71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão
realizada no dia 8 de novembro de 2006, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEE
Capítulo 1
Dos Princípios e Fins da Educação
Art. 1º Fica criado o Sistema de Ensino do Município de
Pradópolis com as principais metas de alcançar progressivos graus de autonomia das
escolas, na medida em que sejam capazes de elaborar e por em execução seu projeto político-
pedagógico, assim como garantir a gestão democrática de ensino público, mantendo, ainda, a
finalidade de:
I- pleno desenvolvimento do ser humano;
II - formação do educando e dos educadores para o exercício
pleno da cidadania;
HI - valorização e promoção da vida;
IV - produção e difusão do saber e do conhecimento.
Art. 2º O Sistema Municipal de Ensino desempenhará suas
funções específicas no âmbito da rede escolar, de acordo com as metas estabelecidas no
Plano Municipal de Educação, cujo funcionamento regular observará a legislação vigente,
inclusive, as normas emanadas do Conselho Municipal de Educação.
Capítulo II
Da Estrutura e Organização
Art. 3º O Sistema Municipal de Ensino compreende a seguinte
estrutura e organização:
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I - Departamento Municipal de Educação, como órgão
executivo para o exercício de funções próprias, destinada à administração do sistema e de
supervisão das escolas;
II - Conselho Municipal de Educação, criado e instalado por ato
do Poder Executivo:
a) como órgão consultivo e deliberativo, para assessorar a
Diretoria do Departamento Municipal de Educação;
b) como órgão normativo e deliberativo, para as escolas da rede
municipal de educação básica e das unidades escolares da educação infantil privada;
III - escolas de educação infantil (creches e pré-escolas), escolas
de ensino fundamental e ensino médio, no âmbito da educação básica, mantidas e
administradas pelo Poder Público municipal;
IV - unidades escolares (creches e pré-escolas) mantidas e
administradas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias,
confessionais e filantrópicas.
Art. 4º Ao Departamento Municipal de Educação, órgão
executivo do Sistema Municipal de Ensino, cabe planejar, coordenar, executar, supervisionar
e avaliar as atividades de ensino a cargo do Poder Público municipal, no âmbito da educação
básica.
$ 2º Para cumprir com as atribuições, a que se refere este artigo,
a Diretoria do Departamento Municipal de Educação deverá contar com:
I - estrutura administrativa e quadro de pessoal próprios;
II - contas bancárias próprias para movimentação financeira
dos recursos vinculados à educação, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo ou agente
público por ele designado.
8 2º As ações e serviços do Departamento Municipal de
Educação se pautarão pelos princípios de gestão democrática, pela produtividade,
racionalidade sistêmica e autonomia das unidades escolares.
Art. 5º As escolas da rede municipal de educação básica
elaborarão, periodicamente, projetos políticos-pedagógicos dentro dos parâmetros da
política educacional do Município e progressivos graus de autonomia, contando com
regimento escolar aprovado pela Diretoria do Departamento Municipal de Educação e
Conselho Municipal de Educação.
Beefeitura Municipal de Pradopolis
Estado de São Paulo
$ 1º O projeto político-pedagógico e o regimento escolar, de que
trata este artigo, constituir-se-ão em referencial para a autorização de cursos, avaliação de
qualidade e fiscalização de atividades dos estabelecimentos de ensino de competência do
Conselho Municipal de Educação e do Departamento Municipal de Educação.
8 2º Para os fins do parágrafo 1º, deste artigo, aplicar-se-ão as
normas educacionais integradas às políticas e planos pertinentes à educação das esferas
federal e estadual, nos termos do art. 11, inciso 1, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB).
Art. 6º As escolas mantidas pela iniciativa privada, que
oferecem educação infantil deverão ser credenciadas e ter seus cursos autorizados segundo
diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Educação, sem as quais não estarão aptas a
obter alvará de funcionamento.
8 1º Todos os estabelecimentos de educação infantil serão
fiscalizados por órgão específico do Departamento Municipal de Educação, com parâmetro
nas normas vigentes dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Educação, assim
como no projeto político-pedagógico de cada unidade escolar.
g 2º Constatada qualquer irregularidade na oferta de educação
infantil das escolas mantidas pela iniciativa privada, o órgão específico, a que se refere este
artigo, através de sua respectiva Diretoria, dar-lhes-á prazo para saná-la, findo do qual será
cassado o alvará de funcionamento.
Capítulo II
Da Conferência Municipal
Art. 7º Fica instituída a Conferência Municipal de Educação,
como fórum máximo de deliberação dos princípios norteadores das ações e serviços das
unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino, que será realizada, no mínimo por uma
vez, durante o período correspondente a cada gestão municipal.
Parágrafo único. Entende-se, por gestão municipal, o período
referente ao quadriênio do mandato eletivo da Chefia do Poder Executivo, cabendo à
Diretoria do Departamento Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação a
convocação da Conferência Municipal de Educação.
Art. 8º Deverão participar da Conferência Municipal de
Educação as autoridades, as lideranças políticas e comunitárias, as instituições da sociedade
civil e religiosa e os munícipes em geral, para que assumam, juntamente com o Município,
com seriedade e responsabilidade, o compromisso de trabalhar, de forma conjunta e
solidária, com vistas a assegurar uma educação de qualidade.
Capítulo IV
Das Disposições Gerais
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Ast. 9º A rede escolar, prevista no artigo 2º, desta lei, será criada
e administrada pelo órgão executivo do Sistema Municipal de Ensino, através da Diretoria
do Departamento Municipal de Educação.
Art. 10. A Conferência Municipal de Educação deverá aprovar o
Plano Municipal de Educação, no qual consolidar-se-á o compromisso de toda sociedade
local de identificar as necessidades a atender, estabelecer as prioridades e apontar as metas a
atingir, dentro de prazos compatíveis com a realidade atual.
Art. 11. A elaboração e aprovação do Plano Municipal de
Educação consistirão da adoção, em sentido pleno, da plena concepção de planejamento, por
meio de várias etapas de diagnóstico da realidade atual, com vistas a sua implementação,
gestão, acompanhamento e avaliação pelos órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, para O
Departamento Municipal de Educação, suplementadas se necessário.
Ast. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
En 16 de novembro de 2006
Registrada em livro próprio, na ego a
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e daCã Arad como por
divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional, rd de-strá ação.
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VANDERLE)DO
Assistente Adgnini