norma nº 1306/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
073
LEINº 1.306
de 13 de junho de 2008
Autoriza o Município receber, mediante
repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a fundo
perdido
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão
realizada no dia 12 de junho de 2008, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica o executivo municipal autorizado a:
|. Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do
Tesouro do Estado;
Il. assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de
São Paulo o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no
Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela
referida Secretaria:
Wll. abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução da obra de construção de uma praça pública no
Conjunto Habitacional A.
Parágrafo Único. A cobertura do crédito autorizado no
inciso Ill será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior serão destinados a construção de uma praça pública no Conjunto
Habitacional A.
Art. 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei estará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Em 13 de junho de 2008
Registrada em livro próprio, na mesma data,e publicada tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa escrita lócal ou regional, na data de
sua circulação. N
ecc
Vanderlei dos Te
Assistente Administrativo