| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1359 / 2010 |
| Date | 2010-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR O CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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18? Wreteitura Municipal de Bradópolis Estado de São Jaulo LEI Nº 1.259 De 27 de novembro de 2006 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 223.090,00 (duzentos e vinte e três mil e noventa reais), e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 223.090,00 (duzentos e vinte e três mil e noventa reais), observadas as classificações institucional, econômicas e funcional-programáticas, a seguir discriminadas: Local: 010101 CORPO LEGISLATIVO Ficha: 001 - 01.031.0001.1092.0000 Aquis. de Equip. Mat. Perm. p/o Legislativo...... 5.500,00 44.90.5200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Ficha: 005 - 01.031.0001.2001.0000 Manutenção das Atividades Legislativas............ 5.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 007 - 01.031.0001.2001.0000 Manutenção das Atividades Legislativas............ 2.590,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Ficha: 008 - 01.031.0001.2001.0000 Manutenção das Atividades Legislativas............ 10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Local: 020403 ENSINO INFANTIL 4 A 6 ANOS Ficha: 157 - 09.365.0018.2077.0000 Obrigações Patronais-Ens. Inf. 4a 6anos......... 20.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGACOES PATRONAIS Ficha: 160 - 12.365.0053.2034.0000 Educação Infantil - 4 a 6 anos.........m....vs- 60.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Local: 020405 FUNDEF 60% - PROFIS. DO MAGISTÉRIO Ficha: 182 - 12.361.0054.2424.0000 Manutenção do Ensino Fundamental - 60%............ 100.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Local: 020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ficha: 233 - 09.301.0018.2086.0000 Obrigações Patronais-Centro Médico... 10.000,00 3.1.90.13.00 — OBRIGACOES PATRONAIS Local: 020901 PREVIDÊNCIA SOCIAL Ficha: 492 - 09.271.0018.2900.0000 Contrib. p/Form. Patrim.Serv.Público-Pasep /..»- 10.000,00 3.3.90.47.00 — OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS l Art. 2º O crédito suplementar aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do artigo 43, 81º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, observadas as classificações institucional, econômicas e funcional- programáticas, a seguir discriminadas: Local: 010101 CORPO LEGISLATIVO Ficha: 004 - 01.031.0001.2001.0000 Manutenção das Atividades Legislativas............ 2.900,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha: 006 - 01.031.0001.2001.0000 Manutenção das Atividades Legislativas............ 2.290,00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO Ficha: 009 - 01.031.0006.2401.0000 Divulgação Oficial dos Atos Legislativos.......... 2.100,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Ficha: 011 - 09.031.0018.2061.0000 Obrigações Patronais-Vereadores................... 12.300,00 3.1.90.13.00 OBRIGACOES PATRONAIS Local: 010102 SECRETARIA DA CÂMARA Ficha: 022 - 09.031.0018.2062.0000 Obrigações Patronais-Funcionários da Câmara....... 3.500,00 3.1.90.13.00 OBRIGACOES PATRONAIS Local: 020406 FUNDEF 40 % - OUTROS Ficha: 192 - 12.361.0054.2423.0000 Manutenção do Ensino Fundamental - 40%... 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 Local: 020805 SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO Ficha: 436 - 17.512.0086.2499.0000 Manutenção no Setor de Saneamento................. 50.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Local: 020812 BAIRRO INDUSTRIAL Ficha: 477 - 22.661.0019.1011.0000 Pavimentação Asfáltica do Distrito Industrial..... 120.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALACOES Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registrada em livro próprio, na mes a data, /e publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câpt Administrativo Assistente