norma nº 1360/2010

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Wreteitura Municipal de Headopolis
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.260
De 19 de dezembro de 2006
Institui o Auxílio-Alimentação Especial,
para os casos exclusivos de prestação de
serviços de plantões noturnos, e dá
outras providências.
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão
realizada no dia 13 de novembro de 2006, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Os profissionais de saúde, como médicos,
enfermeiros, auxiliares de enfermagem, ou de suporte direto, como motoristas de
ambulância, vigilantes das unidades básicas, que atuarem no serviço público
municipal, sob a forma de plantão noturno, mediante a prestação de 12 (doze) horas
contínuas e ininterruptas, farão jus ao recebimento do Auxílio-Alimentação Especial,
que será pago na forma da Lei nº 1.090, de 29 de janeiro de 2002.
Parágrafo único. O valor inicial do benefício, a que se refere
este artigo, fica fixado em R$ 8,00 (oito reais), para cada plantão noturno, que será
revisto, oportunamente, por Decreto do Executivo, sempre na mesma data e sem
distinção de índice, com relação ao auxílio-alimentação normal, criado pela Lei nº
1.090, de 29 de janeiro de 2002.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do
Município, suplementadas se necessário.
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registrada em livro próprio, na me ata, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedeg* a e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de impre crita logal ou regional, na
data de sua circulação.
Assistente Adrhinistrativo