norma nº 1307/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
074
LEI Nº 1.307
de 16 de junho de 2008
Autoriza o Executivo a celebrar convênios com
instituições criadas e mantidas pela iniciativa
privada, que congregam pais, alunos e mestres,
ligadas às escolas, centros ou outras unidades
municipais de ensino e educação, e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão
realizada no dia 11 de junho de 2008, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênios com instituições criadas e mantidas pela iniciativa privada, ligadas às escolas,
centros ou outras unidades municipais de ensino e educação, que congregam pais,
alunos e mestres, observadas os termos e as condições da minuta de convênio, que faz
parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Ficam autorizadas despesas com manutenção e
desenvolvimento da educação infantil, do ensino fundamental, da educação especial, do
ensino profissionalizante e do ensino em geral, nos termos do art. 70, da Lei federal nº
9.394, de 1996, junto às instituições a que se refere o art. 1º, desta Lei, que vierem a ser
conveniadas e que:
| — comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus
excedentes financeiros em educação;
Il — assegurem a destinação de seu patrimônio a outra
instituição, ou ao Poder Público, no caso de extinção ow encerramento de suas
atividades;
tás
Ill- não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio ou de
suas rendas, a qualquer título;
IV — apliquem, integralmente, no país, os seus recursos na
manutenção dos seus objetivos institucionais;
V — mantenham a escrituração de suas receitas e despesas
em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.
Art. 3º - A entidade conveniada deverá executar os
programas educacionais e prestar contas ao Município, mensal e anualmente, de todos
os recursos financeiros repassados, de acordo com cronograma de desembolso
estabelecido em planos de trabalho específicos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, no
presente exercício financeiro, correrão à conta de dotações próprias consignadas no
Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário, na forma da legislação em
vigor.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 16 de junho de 2008.
Registrada em livro próprio, na mesma
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e
como por divulgação em órgão de imprensa escrita local regional, na data de sua
circulação. N
data, e publicada
Câmara Municipal,
Vanderlei
Assistente Administrativo