norma nº 1308/2008

ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 1.308
de 30 de junho de 2008
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro do ano de 2009,
e dá outras providências
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 71, incisos VI e XV, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, em sessão
realizada no dia 30 de junho de 2008, e ele promulga a seguinte...
LEI:
Capítulo |
Das disposições preliminares
Art. 1ºEsta lei estabelece as diretrizes orçamentárias para
o exercício de 2009, em cumprimento ao & 2º, do artigo 123, da Lei Orgânica do
Município, ao 8 2º, do artigo 165, da Constituição Federal, e ao disposto na Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
| = as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento
do Município;
Il- a estrutura e organização da peça orçamentária;
Ill-a proposta de alteração da legislação tributária;
Vi- as diretrizes da receita e da despesa;
1
V-as despesas com pessoal do Legislativo e Executivo;
VI - a transferência de recursos para outros entes
públicos ou privados;
VIII — as disposições gerais.
Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro
de 2009 são as especificadas no anexo de prioridades e metas, que integra esta
lei, elaboradas a partir do plano plurianual de 2006 a 2009, instituído pela Lei nº
1.221, de 27 de dezembro de 2005, devendo ser observadas as orientações
estratégicas voltadas, principalmente, ao desenvolvimento sócio-econômico, à
inclusão social e à eficiência e eficácia dos serviços públicos.
Art. 3º A lei orçamentária dispensará, na fixação da
despesa e na estimativa da receita, especial atenção aos princípios de:
a) prioridade de investimentos nas áreas sociais;
b) austeridade na gestão dos recursos públicos;
c) modernização na ação governamental;
d) princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão
como na execução.
Capítulo Il
Das diretrizes gerais de
elaboração do orçamento
Art. 4º O projeto de lei orçamentária anual para 2009
será elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta lei, ao 8 2º, do artigo
123, da Lei Orgânica do Município, à Lei federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964, e à Lei Complementar federal nº 101, de 4 de naio de 2000,
compreendendo:
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| - o orçamento fiscal referente aos Poderes do
Município e seus órgãos;
Il - os orçamentos dos fundos municipais.
Art. 4º O orçamento fiscal e de seguridade social
compreenderão a programação das unidades orçamentárias da Administração
direta do Município de Pradópolis.
Parágrafo único. Na elaboração da proposta
orçamentária será atendido, preferencialmente, a programação, de que trata este
artigo, podendo, na medida das necessidades, serem incluídos novos programas,
desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de governo.
Art. 6º Os orçamentos dos fundos municipais
compreenderão:
| - o programa de trabalho e os demonstrativos da
despesa por natureza e pela nova classificação funcional;
1 - o demonstrativo da receita, de acordo com a fonte de
origem dos recursos (Tesouro Municipal, Operações de Crédito, Transferências
Federais, Transferências Estaduais, FUNDEB, Outras Fontes).
Parágrafo único. A nova classificação funcional, a que se
refere o inciso |, deste artigo, apresentará, sempre que possível, a despesa por
função, programa, atividade e operação especial, de acordo com a Portaria federal
nº 42/1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Portaria
Interministerial nº 163/2001, com as alterações dadas pelas Portarias nºs
325/2001 e 519/2001.
Art. 7º A lei orçamentária anual de 2009 somente incluirá
dotações para o pagamento de precatórios judiciários, cujos processos contenham
certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, pelo menos, um dos
seguintes documentos:
| — certidão de trânsito em julgado dos embargos à
execução;
Il — certidão de que não tenham sido opostos embargos
ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no “caput”
deste artigo, a Procuradoria Geral do Município encaminhará, até o dia 31 de
agosto de 2008, ao Departamento de Finanças e Orçamento, a relação dos débitos
constantes de precatórios judiciários, especificando:
|- número do precatório;
Il —tipo de causa julgada;
HI — nome do beneficiário;
IV — valor do precatório a ser pago;
V — data do trânsito em julgado.
Art. 8º As receitas e as despesas serão estimadas
tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a
tendência e o comportamento da arrecadação municipal, mês a mês, as
alterações na legislação tributária e a expansão ou diminuição do serviço público.
81º Nenhum compromisso será assumido sem que exista
dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de
desembolso, enquanto que a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao
montante das disponibilidades de Caixa, nos termos previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
81º Os tributos municipais, cujo recolhimento
poderá ser efetuado em parcelas mensais, serão atualizados monetariamente,
segundo a variação acumulada, no período anual, do IPCA do IBGE, ou de
qualquer outro indexador oficial adotado na forma da lei. N
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Capítulo Ill
Da estrutura e organização
da peça orçamentária anual
Art. 9º A proposta orçamentária do Município para 2009,
será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Pradópolis, até 30
es de setembro de 2008, contendo:
| - mensagem de encaminhamento;
Il - projeto de lei orçamentária;
Wi — tabelas explicativas das receitas e despesas dos três
últimos exercícios.
Art. 10. A mensagem que encaminhar o projeto de lei
orçamentária anual deverá explicitar as eventuais alterações, de qualquer
natureza, e as respectivas justificativas, em relação às determinações contidas
nesta lei, bem como:
| - os critérios adotados para estimativa das fontes de
recursos para o exercício;
Il — a compatibilização das prioridades constantes da
proposta orçamentária com as aprovadas nesta lei;
ll — os recursos destinados à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino;
IV - o demonstrativo da alocação de recursos para O
financiamento das ações e dos serviços de saúde, de que trata a Emenda
Constitucional nº 29/2000.
Art. 11. Integrarão e acompanharão o projeto de lei
orçamentária anual, para o exercício financeiro de 2009:
|-o texto da lei;
IH — os quadros das dotações orçamentárias por órgãos do
governo e da administração;
HI — o sumário geral da receita por fontes e da despesa
por funções de governo;
IV — o sumário geral da receita e despesa, por categorias
econômicas;
V - o sumário geral da receita por fontes e respectiva
legislação.
Parágrafo único. A discriminação da despesa, quanto à
sua natureza, far-se-á, no mínimo, por elemento da despesa, o grupo de natureza
de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do artigo 6º, da Portaria
Interministerial nº 163, de 2.001.
Art. 12. Serão previstas na lei orçamentária anual as
despesas específicas para formação, treinamento, desenvolvimento e reciclagem
de pessoal, bem como as necessárias à realização de concursos e seletivos, tendo
em vista as disposições legais pertinentes.
Art. 13. A lei orçamentária anual, observado o disposto
no artigo 45, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, somente
incluirá novos projetos se já estiverem adequadamente contemplados aqueles em
andamento.
Art. 14. A proposta orçamentária conterá reserva de
contingência, constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal, em
montante equivalente a no máximo, 1% (um por cento) da receita corrente
líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
Art. 15. Para efeito de cumprir o prazo previsto no artigo
9º, desta lei, o Poder Legislativo deverá encaminhar ao Poder Executivo sua
proposta orçamentária para 2009, até o último dia útil do mês de-agosto de 2008,
observadas as disposições desta lei.
=
6 =
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Art. 16. O projeto de lei orçamentária anual poderá
conter autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares, até
determinada importância, mediante edição de decretos do Poder Executivo,
obedecidas as disposições dos artigos 7º, inciso |, e 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais
A suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a
despesa e será acompanhado de justificativa, tanto do cancelamento quanto do
reforço das dotações, nos termos previstos pela Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1967.
Art. 17. A lei orçamentária anual poderá autorizar a
abertura de créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação
de receitas específicas e vinculadas à determinada finalidade, desde que seja
demonstrado não ter orçado na época própria, e que tenha ocorrido efetivamente
o ingresso da referida receita, em cumprimento ao parágrafo único, do artigo 8º,
da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Capítulo IV
Da proposta de alteração
da legislação tributária
Art. 18. Poderão ser apresentados à Câmara Municipal
projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente
sobre:
| - a atualização dos elementos físicos das unidades
imobiliárias, no Cadastro Físico das Propriedades Imobiliárias;
Il — a edição de uma planta genérica de valores de forma
a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas,
Il — revisão das taxas de polícia administrativa e de
serviços públicos, objetivando remunerar adequadamente a atividade municipal,
de maneira a equilibrar as respectivas despesas,
A
IV — revisão das alíquotas do ISS, com o objetivo de gerar
recursos para programas de interesse público, devidamente justificado;
V— modificação na legislação do IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano, com o objetivo de tornar a tributação mais equânime e justa;
Vi — aperfeiçoamento do sistema de fiscalização,
cobrança e arrecadação de tributos municipais, objetivando a simplificação do
cumprimento das obrigações tributárias;
VII — revisão e atualização da legislação aplicável ao
Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais
sobre Imóveis;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para
manter o interesse público e a justiça fiscal, bem como minimizar situações de
despesa com lançamento e cobrança de valores irrisórios.
Parágrafo único. Considerando o disposto no artigo 11,
da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, deverão ser adotadas
as medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de
competência constitucional do Município.
Capítulo V
Das diretrizes da receita
Art. 19. O projeto de lei orçamentária anual poderá
computar na receita:
| — operações de crédito autorizadas por lei específica,
nos termos do parágrafo 2º, do artigo 7º, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, observados o disposto no parágrafo 2º, do artigo 12 e no artigo 32,
ambos da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, no inciso Ill, do artigo 167,
da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados
pelo Senado Federal;
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Il - operações de crédito a serem autorizadas na própria
lei orçamentária, observados o disposto no parágrafo 2º, do artigo 12 e no artigo
32, ambos da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, no inciso HI, do artigo
167, da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições
fixados pelo Senado Federal;
Il — os efeitos de programas de alienação de bens
— imóveis e de incentivo ao pagamento de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa da
Fazenda Pública do Município.
& 1º Nos casos dos incisos | e Il, a lei orçamentária
anual deverá conter demonstrativos especificando, por operações de crédito, as
dotações de projetos e atividades a serem financiados com tais recursos;
8 1º A lei orçamentária poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação de receita, observado o disposto no artigo
38, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.
Art. 20. As receitas próprias da Administração direta do
Município de Pradópolis serão programadas para atender, preferencialmente, os
gastos com pessoal e encargos sociais, juros, precatórios judiciais, encargos e
amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e convênios e as despesas
de manutenção.
Capítulo VI
Das diretrizes da despesa
Art. 21. A lei orçamentária anual somente contemplará
dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se
estiver contido no Plano Plurianual, ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 22. As despesas com publicidade de interesse do
Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação de investimentos e
serviços públicos efetivamente realizados, bem como de campanhas de natureza
educativa ou preventiva, excluídas as despesas com a publicação de editais e
outras legais.
Parágrafo único. Os recursos necessários às despesas
referidas no “ caput ” deste artigo deverão onerar as seguintes dotações:
|- publicações de interesse do Município;
Il- publicações de editais e outras legais.
Art. 23. Observado o artigo 9º, da Lei Complementar
federal nº 101, de 2.000, caso seja necessário proceder à limitação de empenho e
movimentação financeira, para cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, o percentual de
redução deverá incidir sobre o total de atividades e sobre o de projetos,
separadamente, calculado de forma proporcional à participação do Poder
Executivo e do Poder Legislativo.
81º Excluir-se-ão da limitação, a que se refere o
“caput” deste artigo, as despesas que constituem obrigações constitucionais ou
legais, inclusive, aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
8 2º As secretarias ou departamentos equivalentes
deverão considerar, para efeito de conter as despesas, preferencialmente, os
recursos orçamentários destinados às despesas de capital relativas a obras e
instalações, equipamentos e material permanente, e despesas correntes não
afetas a serviços básicos.
8 3º No caso de limitação de empenhos e de
movimentação financeira, de que trata o “caput” deste artigo, buscar-se-á
preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
|- com pessoal e encargos patronais;
Il — com a conservação do patrimônio púbico, de acordo
com o disposto no artigo 45, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.
84º Na hipótese de ocorrência do disposto no
“caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
correspondente montante que caberá a cada um na limitação de empenho e
movimentação financeira, acompanhado da devida justificação do ato. ||
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Art. 24. Para efeito do disposto no artigo 42, da Lei
Complementar federal nº 101, de 2000, considera-se:
| - contraída, a obrigação no momento da formalização
do contrato administrativo ou instrumento congênere;
Il — despesa compromissada, apenas o montante cujo
a pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma de
pagamento.
Parágrafo único. No caso de serviços contínuos e
necessários à manutenção da Administração, a obrigação considera-se contraída
com a execução da prestação correspondente, desde que o contrato permita a
denúncia unilateral pela Administração sem qualquer ônus, a ser manifesta até
quatro meses após o início do exercício financeiro subsequente à celebração.
Art. 25. Na ocorrência de despesas resultantes de
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandam
alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do artigo 16, da Lei
Complementar federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. São consideradas como despesas
irrelevantes, para fins do 8 3º, do artigo 16, da Lei Complementar federal nº 101,
de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para contratação de obras, bens e
serviços, os limites estabelecidos, respectivamente, nas letras “a”, dos incisos | e
||, do artigo 23, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, em sua atual
redação.
Capítulo VII
Das despesas com pessoal
do Legislativo e Executivo
Art. 26. Na elaboração da proposta orçamentária para
2009, a projeção das despesas com pessoal e encargos observará:
| - o quadro geral de pessoal com cargos e funções,
preenchidos e vagos, referentes ao exercício anterior;
H — o montante a ser gasto no exercício de 2009, a
previsão do crescimento vegetativo da folha de pagamento e dispositivos
constitucionais;
HI — os limites estabelecidos pela Lei Complementar
federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 27. As contratações de pessoal e movimentações do
quadro que importem em alterações de salários ou incremento de despesas, de
que trata o artigo 169, 8 1º, da Constituição Federal, somente ocorrerão se houver
dotação orçamentária suficiente e estiverem atendidos os requisitos e os limites
estabelecidos pela Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 28. A criação ou ampliação de cargos ou empregos
públicos, além daqueles mencionados nos dois artigos imediatamente anteriores,
atenderá, também, aos seguintes requisitos:
| — existência de prévia dotação orçamentária, suficiente
para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes;
Il — inexistência de cargos, funções ou empregos públicos
similares, vagos e sem previsão de uso, ressalvada a sua extinção ou
transformação decorrente das medidas propostas;
HI — resultar de ampliação, decorrente de investimentos
ou de expansão de serviços devidamente previstos na lei orçamentária anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei de criação ou
ampliação de cargos deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o
atendimento aos requisitos de que trata este artigo e aqueles da Lei
Complementar federal nº 101, de 2.000, apresentando efetivo acréscimo de
despesas com pessoal.
Art. 29. No caso de a despesa total com pessoal
ultrapassar os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20, da Lei Complementar
federal nº 101, de 2000, deverão ser adotadas as medidas de que tratam os
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parágrafos 3º e 4º, do artigo 169, da Constituição Federal, preservados os
servidores públicos das áreas de saúde, educação e assistência social.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal, a que se
refere este artigo, atingir o nível de que trata O parágrafo único, do artigo 22, da
Lei Complementar federal nº 101, de 2.000, a contratação de horas extras fica
restrita às necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento básico.
Capítulo VIII
Da transferência de recursos para
outros entes públicos ou privados
Art. 30. A inclusão, na lei orçamentária anual, de
transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da
Federação, somente poderá ocorrer em situações que envolvam, claramente, o
atendimento de interesses locais, observadas as disposições constantes dos
incisos Ie II, do artigo 62, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.
Art. 31. A destinação de recursos públicos ao setor
privado, visando cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas, por meio de concessão de auxílios, subvenções e contribuições,
dependerá de autorização por lei específica, observadas as exigências do artigo
26, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e dos artigos 16 e 17, da Lei
federal nº 4.320/1.964.
81º Para a concessão dos benefícios, de que trata este
artigo, a lei específica de autorização deverá indicar a entidade ou instituição
beneficiária, o valor a ser concedido e a finalidade do repasse.
82º As entidades ou instituições públicas ou privadas,
beneficiárias, sem finalidade lucrativa, deverão apresentar a comprovação dos
gastos efetuados, mediante:
| indicação dos recursos recebidos e descrição resumida
dos documentos de despesa;
H — juntada dos documentos comprobatórios das
despesas de custeio operacional das atividades de prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional.
Art. 32. O valor do auxílio, subvenção ou contribuição
poderá ser calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados,
ou postos à disposição dos interessados, mediante celebração de convênio com a
entidade ou instituição beneficiária, obedecidos os padrões mínimos de eficiência
previamente fixados.
Capítulo IX
Das Disposições Gerais
Art. 33. Para atender ao disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo deverá tomar as seguintes
providências:
| — estabelecer programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso;
IH — publicar, até 30 dias após o encerramento do
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, para verificar o alcance
das metas e, se não atingidas, realizar cortes de dotações;
HI — emitir ao final de cada bimestre, relatório de gestão
fiscal, avaliando o cumprimento das metas fiscais, em audiência pública, perante a
Câmara de Vereadores;
IV — divulgar, amplamente, inclusive na internet, para
ficar à disposição da comunidade, os planos de governo, a lei de diretrizes
orçamentárias, o orçamento anual, a prestação de contas e o parecer do TCE;
V -— repassar à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada
mês, sob a forma de duodécimos, os recursos financeiros consignados na lei
orçamentária anual.
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Art. 34. O Poder Executivo deverá estabelecer
parâmetros de preços relativos à contratação de serviços terceirizados de caráter
continuado, visando aprimorar o controle, o acompanhamento e a permanente
avaliação das despesas de custeio realizadas por todas as unidades
administrativas.
Art. 35. Os créditos suplementares que vierem a ser
abertos, por decreto do Poder Executivo, para suprir insuficiências nas dotações
orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, débitos
constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de
exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, não onerarão o
limite autorizado na lei orçamentária.
Art. 36. Os projetos e atividades com dotações vinculadas
a recursos de convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e
utilizados se ocorrer o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o limite
do montante ingressado.
81º Os recursos vinculados, oriundos de convênios e
operações de crédito, não serão considerados na apuração do excesso de
arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou
especiais.
82º Os recursos de convênios não previstos no
orçamento da receita, ou seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados
como fonte de recursos para abertura de crédito suplementar ou especial.
Art. 37. Para cumprimento do disposto no artigo 4º, 88
1º, 22 e 3º, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, integram esta lei o
Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
Parágrafo único. Caso o valor previsto no Anexo de
Metas Fiscais, apresentar defasado na ocasião da elaboração da proposta
orçamentária, será reajustado aos valores reais, compatibilizando a receita orçada
com a despesa autorizada.
Art. 38. Não sendo encaminhado ao Poder Executivo O
autógrafo do projeto de lei orçamentária anual, até o início do exercício de 2009,
15
fica esse Poder autorizado a realizar a proposta orçamentária até sua aprovação e
remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Art. 39. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 30 de junho de 2008.
Antoni o Campos Rossi
Prefeito do Município
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa ita local ou regional,
na data de sua circulação. )
Vanderlei dos Reis
Assistente Administrativo
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