norma nº 1014/1998

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LEI N" 1.014
de 16 de outubro de 1998
Autoriza, em caráter excepcional, a aquisição de veículos
movidos a combustível diverso daquele estabelecido na Lei
Municipal n° 992, de 25 de março de 1998, e dá outras
providências.
o PREFEITO 00 MUNICÍPIO DE PRADÓPOUS, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em caráter
excepcional, a adquirir dois veiculos movidos a combustível diverso daquele estabelecido na Lei
Municipal n° 992, de 25 de março de 1992, conforme discriminados nos incisos I e II deste artigo:
I - um veículo tipo ambulância, objeto do processo nO
200.000.338/98, correspondente ao Termo Aditivo nO01198 ao convênio SUS/SP, firmado entre a
Secretaria de Estado da Saúde e o município de Pradópolis;
II - um veículo tipo caminhonete, objeto do processo nO
001.218.00.452/98, Termo Aditivo nO02/98 ao convênio SUS/SP, e termo de reti-ratifícação posterior,
firmados entre a Secretaria de Estado da Saúde e o município de Pradópolis.
Art. 1° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam suspensas as disposições em contrário única e
exclusivamente para atendimento da autorização prevista no artigo 1° desta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
em 16 de outubro de 1998 .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
Publicada e registrada no Dep amento de Administração desta
Prefeitura Municipal, afixada nos locais designados e encaminhada arquivamento no Cartório de
Registro Civil e Tabelionato, de acordo com os §§ l° e 4° do arti~.lll'-~""'·~-lI<am!!!· ~'ca~,doMunicípio
(LOM).