norma nº 1310/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
084
LEINº 1,310
de 30 de setembro de 2008
Fixa subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários do Município de Pradópolis, para o
mandato de 2009/2012, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão
realizada no dia 24 de setembro de 2008, e ele sanciona e promulga a seguinte ...
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito de Pradópolis, para
o mandato de 2009/20012, será de R$ 12.751,20 (doze mil e setecentos e
cinquenta e um reais e oito centavos).
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de
Pradópolis, para o mandato de 2009/2012, será de R$ 5.100,48 (cinco mil e cem
reais e quarenta e oito centavos).
Art. 3º O subsídio mensal dos Secretários Municipais de
Pradópolis, para o mandato de 2009/2012, será de R$ 3.550,39 (três mil e
quinhentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos).
Declarado Inconstitucional
de acordo com o Julgamento ]
do Recurso Extraordinário Nº745.691
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta de dotações próprias dos orçamentos anuais.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2009.
Pradópolis, 30 de setembro de 2008
II |
] Pá
nto Carlos mpos Rossi
refeito do Município
Registrada em livro próprio, na mesma/data, /e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura & da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrit ou regional,
na data de sua circulação.
Adinilson Gomes
Encarregado do Setoride Pessoal