norma nº 1311/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
085
LEINº 1,311
de 30 de setembro de 2008
Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Pradópolis para Legislatura
2009/2012 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão
realizada no dia 24 de setembro de 2008, e ele sanciona e promulga a seguinte ...
LEI:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara
Municipal de Pradópolis para Legislatura 2009/2012 será de R$ 3.715,00 (três mil
e setecentos e quinze reais).
Art. 2º O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta
qualidade, perceberá o subsídio de R$ 3.715,00 (três mil e setecentos e quinze
reais).
Art. 3º Para fins de percebimento do subsídio,
considerar-se-á em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos | e Il, do
artigo 12 da Lei Orgânica do Município.
ídio o Vereador licenciado nos
unicípio.
81º - Não perceberá o sub,
termos do inciso Ill, do artigo 12, da Lei Orgânica d
1
82º - Com exceção das hipóteses referidas no caput desse
artigo, a ausência do Vereador às sessões ordinárias implicará no desconto do
valor de cada sessão no subsídio mensal.
83º - O desconto referido no parágrafo anterior não
incidirá no subsídio dos Vereadores presentes à sessão não realizada por ausência
de matéria a ser votada e a não realização de sessão por falta de quorum.
84º - O valor de cada sessão ordinária será obtido
dividindo-se o subsídio mensal pelo número das sessões que forem programadas
durante o mês.
Art. 4º O suplente convocado receberá, a partir da posse,
o subsídio a que tiver direito o Vereador em exercício.
Art. 5º Durante o período de recesso do Legislativo
Municipal, o subsídio será devido integralmente aos Vereadores.
Art. 6º Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:
| — individualmente, para Vereador e para Presidente, a
30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.
Il — anualmente, no seu somatório, a 8% (oito por cento)
da receita municipal.
|l — a 70% (setenta por cento) da Receita da Câmara
Municipal, incluído os gastos com a folha de pagamento.
Declarado Inconstitucional
de acordo com o Julgamento
do Recurso Extraordinário Nº745.691 2
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Art. 8º As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de dotações próprias dos orçamentos anuais.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Pradópolis, 30 de setembro de 2008
Prefeito do Município
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura & da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita loeál ou regional,
na data de sua circulação.
Registrada em livro próprio, na mesma ad publicada
Encarregado do Setor de Pessoal