norma nº 1313/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
097
LEINº 1.313
de 28 de novembro de 2008
Regula e disciplina a utilização de
alojamentos ou moradias por trabalhadores
migrantes das lavouras de cana-de-açúcar,
na zona rural do Município, e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada
no dia 26 de novembro de 2008, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte .
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CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei regula e disciplina a utilização de
alojamento ou moradia por trabalhadores migrantes das lavouras de cana-de-
açúcar, na zona rural do Município.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, considera-se:
| — alojamento: local previamente projetado, construído
ou adaptado para habitação coletiva de trabalhadores;
Il — moradia: residência convencional utilizada por três ou
mais trabalhadores como habitação.
CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO E AUTORIZAÇÃO
Art. 2º Todas as pessoas jurídicas e físicas que mantêm
no território do Município, empregados contratados para trabalhos em tempo
determinado ou indeterminado e que tenham trabalhadores residindo em
alojamentos ou moradias, deverão, obrigatoriamente, requerer junto à
Administração municipal autorização para a utilização do local para essa
finalidade, que, se autorizado será expedido alvará e licença de funcionamento da
Vigilância Sanitária Municipal.
Parágrafo único. Do alvará deverá constar o número
máximo de trabalhadores que poderão residir no alojamento ou moradia
tendendo às solicitação da Vigilância Sanitária e das NR 23 e 31 do Ministério do
Trabalho e Emprego.
Art. 3º O requerimento de autorização deverá ser
apresentado com os seguintes documentos:
|— recolhimento das respectivas taxas;
Il — CNPJ e Contrato Social da empresa empregadora;
Ill — RG e CPF quando o empregador for pessoa física;
IV — documentos que comprovem a propriedade ou a
posse do imóvel a ser vistoriado;
V-— comprovante de detetização e desinfecção do imóvel;
VI- comprovante de limpeza da caixa d'água;
Art. 4º O Setor de Vigilância Sanitária do Município
promoverá a vistoria dos alojamentos e moradias, dentro do prazo de 10 (dez)
dias subsequentes ao protocolo do requerimento de autorização para emissão de
licença de funcionamento.
PREF EITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO em
Parágrafo único. A vistoria será feita pela Vigilância
Sanitária Municipal e esta poderá solicitar parceria de outros órgãos, como o de
Engenharia Municipal.
Art. 5º Deverão ser observados os requisitos constantes
das portarias e normas regulamentadoras dos Ministérios da Saúde e do Trabalho
e Emprego, bem como demais leis especiais.
Art. 6º Realizada a vistoria, a autoridade responsável
emitirá laudo que deferirá ou indeferirá a autorização no prazo máximo de 15
(quinze) dias.
81º - No caso de indeferimento, os motivos que levaram
a tal decisão devem ser expressos, abrindo — se o prazo de 10 (dez) dias para
serem sanados.
82º - Após dez dias de que trata o 81º deste artigo, será
realizada nova vistoria para a constatação da regularização, mediante novo
recolhimento de taxas.
Art. 7º A autorização de que trata esta lei terá validade
de 1 (um) ano, podendo a administração pública promover novas vistorias quando
lhe convier a requerimento dos Ministério Públicos, da Saúde, do Trabalho e
Emprego, de entidades representativas de classe, ou quando o interesse público
exigir.
Parágrafo único. O responsável pelo alojamento ou
moradia deverá manter atualizada carteira de saúde do trabalhador.
CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 8º O descumprimento desta lei por parte de pessoas
jurídicas ou físicas de que trata o artigo 2º acarretará sanções administrativas.
Art. 9º A utilização de imóvel para as finalidades previstas
nesta lei, sem a devida autorização, acarretará multa de 2.500 a 5.000 UFESP's,
além da interdição do local pelo prazo de três a seis meses.
Art. 10 A infração superveniente à autorização de
utilização do imóvel para os fins desta lei, acarretará multa de até 2.5000 UFESP's,
além da lacração do local pelo prazo de até três meses.
Parágrafo único. A penalidade aplicada de acordo com o
grau da infração, a ser prevista no regulamento.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 O Executivo Municipal regulamentará a presente
Lei no que couber.
Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 28 de novembro de 2008.
Antonio Carlos Campos Ro:
efeito Municipal
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefei
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de sua circulação.
Assistente Administrativo
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