norma nº 1314/2008

PREFEITURA MUNICIPAL. DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEINº 1.314
de 28 de novembro de 2008
Dispõe sobre a criação e a organização da
estrutura básica da Creche e Escola
Municipal de Educação Infantil (CEMEI) do
Jardim Bela Vista, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada
no dia 26 de novembro de 2008, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ...
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Art. 1º Fica criada, na Secretaria Municipal de Educação,
a Creche e Escola Municipal de Educação Infantil (CEMEI), do Jardim Bela Vista,
como equipamentos sociais e de educação infantil destinados a garantir local
adequado onde a criança possa ampliar suas experiências e desenvolver maior
autonomia e segurança emocional, com amplo acesso à variedade de
oportunidades para construção de conhecimento, visando obter maior integração
social.
& 1º Com fundamento na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, a educação infantil, que é a primeira etapa da educação
básica, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral da criança até
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seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual, moral e social,
complementando a ação da família e da comunidade, será oferecida:
| — na creche municipal ou entidade equivalente, para
crianças de até três anos de idade;
Il — nas EMEI's onde funcionam as pré-escolas, para
crianças de três a seis anos de idade;
ll — As crianças com necessidades especiais serão
atendidas, sempre que possível, na rede regular de creches e pré-escolas,
respeitado o direito ao atendimento adequado às suas características.
8 2º Para propiciar o crescimento em conjunto, das
crianças e dos adultos, onde cada um, a seu modo, contribui para um projeto
comum, a creche municipal deverá desenvolver práticas que favoreçam:
| — a satisfação das necessidades básicas infantis, de
forma a permitir a autonomia cada vez maior da criança, enquanto um ser capaz e
ativo que possui uma história própria;
Il— a presença de desafios de acordo com as etapas de
seu desenvolvimento;
Ill — o contato entre as crianças que preserve suas
emoções, fantasias, modo de pensar, etc;
IV — a relação entre adulto e criança desenvolvida de
forma satisfatória para ambos, envolvendo o respeito mútuo considerando as
diferenças individuais;
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V-a complementação da ação da família frente à criança
pequena.
Art. 2º A CEMEI (Creche e Escola Municipal de Educação
Infantil) deverá dividir as crianças em grupos por idade entre zero e seis anos, cuja
organização funcional adequar-se-á ao seguinte agrupamento:
|- Creche Municipal:
a) Berçário: crianças de zero a dois anos;
b) Maternal: crianças de dois a três anos e seis meses;
|| — Pré-escola:
a) 12 fase: crianças de três anos e seis meses a quatro
anos e seis meses;
b) 22 fase: crianças de quatro anos e seis meses a
cinco anos e seis meses.
& 1º Far-se-á a avaliação, na educação infantil, mediante
acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem O objetivo de
promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental, tomando como
referência o projeto pedagógico da escola.
& 2º O regime de funcionamento da instituição de
educação infantil atenderá às necessidades da comunidade, podendo ser
ininterrupto no ano civil, respeitados os direitos trabalhistas ou estatutários.
& 3º O currículo da educação infantil deverá assegurar a
formação básica comum, respeitadas as diretrizes cufriculares nacionais,
mediante orientação e supervisão da Diretoria da Secretaria de Educação do
Município de Pradópolis.
8 4º Na elaboração e execução do projeto pedagógico, a
escola observará, na forma da lei, o princípio do pluralismo de idéias e de
concepções pedagógicas, sob orientação e supervisão da Diretoria da Secretaria
de Educação do Município de Pradópolis.
Art. 3º A organização administrativa da estrutura básica
da creche municipal constituir-se-á por meio de atividades relacionadas com :
|- a coordenação geral, através da Diretoria da Creche, a
qual competirá o planejamento, a organização e a execução dos serviços
administrativos, educacionais e pedagógicos, bem como a utilização de recursos
humanos, materiais e similares, assumindo as medidas necessárias para a correta
aplicação das normas e regulamentos destinados a assegurar a produtividade e a
eficiência dos serviços pertinentes;
|l— a coordenação pedagógica, a qual competirá auxiliar
diretamente a Diretoria da Creche a desempenhar as atribuições discriminadas no
inciso anterior;
ll — a educação infantil, através de profissional
qualificado do corpo docente, ao qual caberá ministrar aulas ou reger classes na
Creche Municipal, às crianças de zero a três anos e seis meses, e nas EMEI's, de
quatro a cinco anos e seis meses; e,
IV — o suporte administrativo, que será proporcionado
através de servidores municipais investidos em várias funções públicas, cujos
respectivos empregos permanentes e cargo em comissão foram criados através da
Lei Complementar nº 167, de 30 de junho de 2008, combinada co (a Lei nº 1.215,
de 17 de novembro de 2005, a seguir discriminados:
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a) Agente de Desenvolvimento Infantil;
b) Professore de Educação Básica |- 30 horas;
c) Professor de Educação Básica | — 25 horas, com
habilitação ou bacharel em Artes Cênicas;
d) Professor de Educação Básica | — 25 horas, com
habilitação em Arte Musical ou bacharel em Música Infantil;
e) Professor de Educação Básica | — 25 horas, com
habilitação em Educação Física Infantil;
f) Professor de Educação Básica | — 25 horas, com
habilitação em Artes Visuais, Educação Artística ou Artes Plásticas;
g) Inspetor de Aluno;
h) Escriturário |;
i) Cozinheiro;
j) Auxiliar de Cozinha;
k) Coordenador Pedagógico;
|) Educador de Creche;
m) Vigilante de Patrimônio;
n) Diretor de Escola.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar,
mediante decreto, os princípios e as normas estabelecidas na presente lei,
observadas as disposições pertinentes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional e as Referências da Educação Infantil. |
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento geral do
Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se
necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 6º Aplicam-se, no que couber, à nova Creche e Escola
Municipal de Educação Infantil, do Jardim Bela Vista, as mesmas disposições
constantes da Lei 1.215, de 17 de novembro de 2005, que trata da organização da
estrutura básica de creche municipal.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 28 de novembro de 2008.
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local i m
na data de sua circulação.
Assistente Administrativo