norma nº 1111/2002

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lEI N" 1.111
de 23 de outubro de 2002
Dá nova redação ao § 1° do artigo 11, da lei n°
649, de 23/11/1984 (Código Tributário Municipal),
modificado pela lei n° 681, de 23 de maio de 1986,
que trata de aplicação de multas sobre débitos com
a Fazenda Pública do Município.
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o PREFEITO DO MUNiCípIO DE PRADÓPOLlS, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71, da lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei. ..
lEI:
Art. 1° Fica alterado o § 1° do artigo 11, da lei n° 649, de
23 de novembro de 1984 (Código Tributário Municipal), modificado pelo artigo 1°, da lei n°
681, de 23 de maio de 1986, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 .
1- .
II - .
111- .
§ 1° A multa de mora será calculada sobre o valor do débito
corrigido e correspondente a 2% (dois por cento) do seu montante, sendo exigido a partir do
dia seguinte à data em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado."
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogado o artigo 10
da lei n° 681, de 23 de maio de 1986.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS,
em 23 de outubro de 2002
rada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de cos ume, nas sedes da Prefeit e da Câmara Municipal, como
por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regio data de sua irculação.
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