norma nº 1112/2002

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de 23 de outubro de 2002 /'f
Dá nova redação ao artigo 6° e incisos I e 11
do artigo 21, da Lei n° 654, de 24 de maio de
1985, que trata do Plano Comunitário de
Contribuição de Melhoria.
•
o PREFEITO DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei...
LEI:
Art. 1° Fica alterado o artigo 6°, da Lei n° 654, de 24
de maio de 1985, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6°. O custo do melhoramento será composto
pelo valor de sua execução, acrescido das despesas com estudos, projetos,
fiscalização, desapropriações, administração e financiamento, prêmios de
reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimo, cuja soma não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor da obra."
Art. 2° Os incisos I e 11 do artigo 21, da Lei n° 654,
de 24 de maio de 1985, modificados pelo artigo 2° da Lei n° 681, de 23 de maio
de 1986, passarão a vigorar com a seguinte redação:
• "Art. 21 .
I - à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do
débito originário, até 30 (trinta) dias do vencimento;
11 - à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do
débito corrigido monetariamente, a partir do 31' (tümo primeiro) dia do
vencimento." 1 ~?'
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Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a partir de 1° de abril de 2002, ficando
revogado o artigo 2° da Lei n° 681, de 23 de maio de 1986.
PREFEITURA DO MUNiCípIO DE PRADÚPOLlS,
em 23 de outubro de 2002
•
Registrada em livro próprio, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão e irnprensa escrita local ou
regional, na data de sua circulação. ~ ~
DOS~IS~
Assistente Administrativo
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