norma nº 1114/2002

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LEI W 1.114
de 4 de novembro de 2002
Dispõe sobre a entrada de estudantes do
ensino fundamental, médio e superior em
eventos desportivos, culturais e pontos
turísticos e dá outras providências.
•
o PREFEITO DO MUNICíPIO DE PRADÓPOLlS,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei ...
Art. 1
0
Os estudantes do ensino fundamental, médio
e superior, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino públicos e
particulares, oficialmente reconhecidos, terão assegurados o acesso aos eventos
culturais e desportivos municipais, bem como aos pontos turísticos acessíveis no
Município, quando controladosWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA e lo u administrados pela municipalidade.
Art. 20
Os estudantes pagarão a metade do preço
do ingresso pretendido a qualquer dependência destinada ao público.
Art. 30
O beneficiário deverá comprovar a sua
condição de estudante, através da carteira de identidade estudantil.
•
Art. 40
A carteira de identidade estudantil que trata
o artigo anterior será emitida pela entidade de representação máxima a nível
estadual, devidamente filiada à entidade de representação máxima nacional.
Art. 50 A carteira de identidade estudantil, feita em
modelo padronizado pela entidade estudantil competente a emití-Ia, conterá:
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II - nome e data de nascimento do aluno;
111- nome da unidade escolar onde o aluno estiver
matriculado e o número da respectiva matrícula;
IV - assinatura do presidente da entidade estudantil.
Art. 6° A carteira de identidade estudantil terá
validade por um ano, com validade de acordo com o calendário escolar.
Art. 7° A presente Lei será regulamentada pelo
Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua •
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNiCíPIO DE PRADÓPOLlS,
em 4 de novembro de 2002
Registrada em livro propno, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão d~. i~ local ou
regional, na data de sua circulação. ; (\; ~
VANDERL! I~~
Assistente Administrativo
•
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